• Licenciamento e Despacho Aduaneiro:
Considera-se o ato da autoridade de comércio exterior, de conceder autorização para importar ou exportar.
Também o acordo contratual, entre empresas ou pessoas, em que uma delas concede licença à outra, para usar sua marca comercial, explorar patentes, comercializar seus produtos, entre outros direitos, mediante pagamento de uma taxa ou royalties.
Tabela de custos com o licenciamento e despacho aduaneiro
Serviço Custo aprox. USD
Utilização do Siscomex (na importação) 25.00
Emissão de Registro de Exportação – RE até 3 anexos 30.00
Despachante Aduaneiro (por despacho) 70.00
Liberação de Conhecimento de Embarque 35.00
Sindicato dos Despachantes (por despacho)
• Porto / Aeroporto do Rio de Janeiro 18.00
• Porto de Santos 105,00
• Porto de Itajaí 120,00
• Porto de Paranaguá 150,00
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