1. Introdução
1.1 A Linha Azul é um regime aduaneiro que, sem comprometer os controles, reduz o tempo das liberações das mercadorias de empresas que operem no comércio exterior mediante a racionalização da movimentação da carga, nas operações de importação, export ação e de trânsito aduaneiro.
1.2. A Linha Azul atende somente empresas habilitadas cujos despachos ocorram em locais alfandegados credenciados pela Receita Federal.
1.3. As empresas habilitadas e os locais credenciados à Linha Azul.
1.4. Objetivos da Linha Azul
1.4.1 - Propiciar menores custos nas importações menores custos nas importações e nas export ações mediante a agilização nos despachos aduaneiros, conferindo, dessa forma, maior competitividade do produto brasileiro no mercado externo.
1.4.2 - Diminuir o tempo do desembaraço de mercadorias também para as empresas não habilitadas à Linha Azul, tendo em vista que a simplificação do tratamento das grandes cargas liberará mão-de-obra para as demais operações aduaneiras.
A EMPRESA E A LINHA AZUL
2 Condições para a empresa ser habilitada à Linha Azul
2.1 Ser empresa industrial;
2.2 - Estar inscrita, há mais de cinco anos, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ (antigo CGC) ou possuir capital integralizado igual ou superior a três milhões de reais;
2.3 - No exercício fiscal ou nos doze meses anteriores à apresentação do pedido de habilitação, ter cumprido pelo menos uma das exigências a seguir relacionadas:
2.3.1. - export ado em valor igual ou superior a trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América ou o equivalente em outra moeda; ou
2.3.2. - importado em valor superior a trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América ou o equivalente em outra moeda desde que suas export ações tenham sido de valor igual ou superior a 50% do valor das importações.
2.4 - Estar em situação regular quanto à aplicação de regime aduaneiro especial do qual tenha sido ou seja beneficiária, condicionada, no caso de contenciosos, à decisão final;
2.5 - Não tenha sido submetida à fiscalização especial de que trata o art. 33 da Lei nº 9.430, de 27.12.96;
2.6 Fazer jus à Certidão Negativa de Débitos ou à Certidão Positiva, com Efeitos de Negativa,
2.7 - Dispor de sistema informatizado de controle das mercadorias, construído e mantido conforme especificações da Receita Federal, estabelecidas no Ato Declaratório COANA nº 029, de 04.04.2000.
2.8 - Restrições à habilitação
Não poderá ser habilitada pessoa jurídica que atue nos seguintes ramos industriais:
· fumo e produtos de tabacaria;
- armas e munições;
- bebidas;
- jóias e pedras preciosas;
- extração de minerais; eprodutos de madeira.
3 Procedimentos para a habilitação da empresa à Linha Azul
3.1 O estabelecimento sede da empresa deve dirigir requerimento ao titular da unidade local da Receita Federal de sua jurisdição fiscal, identificando os estabelecimentos para os quais solicita a habilitação.
3.1.1. - O requerimento deve ser acompanhado por documentação que comprove o atendimento às condições exigidas nos itens 2.1 a 2.3, e 2.7.
3.1.2. - Os requisitos constantes dos itens 2.1 a 2.3, 2.6 e 2.7 serão analisados por estabelecimento.
3.2 A habilitação à Linha Azul será concedida, a título precário, por dois anos e aplica-se às operações de importação, export ação ou trânsito aduaneiro realizadas pela empresa em qualquer local alfandegado e credenciado à Linha Azul.
3.3 A habilitação à Linha Azul poderá ser prorrogada por períodos sucessivos e iguais ao da habilitação e somente será concedida se todas as condições exigidas continuam a ser atendidas, e se as operações de comércio exterior forem aprovadas pela auditoria fiscal.
3.4 O cancelamento à habilitação à Linha Azul será efetivado, a qualquer tempo, por Ato Declaratório Execitivo - ADE do Coordenador-Geral do Sistema Aduaneiro da Secretaria da Receita Federal, expedido em decorrência de:
· descumprimento, pela empresa, de qualquer uma das condições para a habilitação; ou
· infração que caracterize a intenção de burlar o controle fiscal ou administrativo das operações aduaneiras.
4. Em Que Locais Pode Ser Operada a Linha Azul
Poderão ser credenciados a operar a Linha Azul os seguintes locais alfandegados:
- porto organizado;
- aeroporto;
- Estação Aduaneira Interior EADI;
- Terminal Retroportuário Alfandegado TRA;
- instalação portuária de uso público; e
- instalação portuária de uso privativo.
5. Condições para o credenciamento do local aduaneiro à Linha Azul.
5.1 Já estar alfandegado.
5.2 - Estar equipado com aparelho de Raios X scanner com resolução e capacidade adequadas ao tipo de carga que movimenta ou armazena, exceto o local aduaneiro que opere exclusivamente com granéis.
5.3 - A critério do administrador do local alfandegado, o referido equipamento poderá, também, ser objeto de contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de comodato. Nesses casos o credenciamento será outorgado por prazo, que terá como limite o termo final de vigência do contrato.
5.4 - Observar outras exigências técnicas estabelecidas ou que vierem a ser estabelecidas pela Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro.
6. Procedimentos para o credenciamento do local aduaneiro à Linha Azul
6.1 - O administrador do recinto deve apresentar requerimento dirigido ao titular da unidade aduaneira de sua jurisdição fiscal, solicitando o credenciamento.
6.1.1. - O requerimento deve ser acompanhado por documentação que comprove o atendimento às condições exigidas nos itens 5.1 a 5.3.
6.2 O credenciamento será sempre concedido, a título precário e aplica-se às operações de importação,export ação ou trânsito aduaneiro, realizados por empresa habilitada à Linha Azul.
Como Funciona a Linha Azul na Importação
7. Armazenamento prioritário
7.1. - A mercadoria poderá ser removida imediatamente após a descarga para área que será demarcada pelo titular da unidade local da Receita Federal, onde permanecerá sob custódia do depositário, até ser submetida a despacho de importação ou de trânsito aduaneiro.
7.1.1 - Excluem-se desse procedimento mercadorias inflamáveis, corrosivas, radioativas e similares que estão sujeitas a regras especiais de armazenamento.
7.2 - Após decorrido o prazo de 24 horas, contado do momento em que a carga ficou disponível para o despacho aduaneiro, a mercadoria que se encontre na área demarcada será recolhida para depósito em armazém ou terminal alfandegado.
7.3. - No caso de local alfandegado credenciado eusuário do Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA o armazenamento prioritário somente será concedido para a importação de mercadorias cuja embalagem usada para transporte esteja identificada pela expressão "Linha Azul " ou "Blue Line".
7.4. - Quando a descarga das mercadorias ocorrer em porto ou instalação portuária alfandegada, a empresa deve solicitar ao depositário o posicionamento da carga com antecedência necessária à realização da conferência ou à aplicação das normas de segurança no prazo estabelecido.
8. Trânsito Aduaneiro
8.1. O despacho para trânsito aduaneiro será realizado em caráter prioritário e será concedido imediatamente após o registro da Declaração de Importação-DI, que deverá ser instruída com o conhecimento de carga e, quando for o caso, com a manifestação do órgão competente para controle específico exigido.
8.2. A DI e os demais documentos serão encaminhados imediatamente ao recinto alfandegado onde se encontre a carga, para conferência dos volumes e aplicação dos elementos de segurança.
8.3. - Ainda que o local alfandegado de origem não esteja credenciado, o despacho para trânsito com destino a local alfandegado credenciado a operar a Linha Azul poderá ser realizado, em caráter prioritário.
9. Despacho Aduaneiro em local alfandegado credenciado
9.1. - O despacho para consumo e os amparados por regimes aduaneiros especiais e atípicos poderão ter o registro automático do desembaraço aduaneiro e a imediata emissão do Comprovante de Importação para entrega da mercadoria ao importador,com preferência para o "canal verde" podendo, no entanto, ser selecionados aleatoriamente em decorrência dos critérios do SISCOMEX. Nesse caso os documentos relativos à declaração de importação deverão ser entregues em envelope identificado, com a expressão " Linha Azul" e o prazo para conclusão Os prazos.para a conclusão do despacho aduaneiro estão determinados no Ato Declaratório COANA nº 015, de 01.02.00.
9.2. - O exame do valor aduaneiro, quando necessário, será realizado após o desembaraço aduaneiro, sem a exigência de prestação de garantia.
Como Funciona a Linha Azul na Exportação
10. Despacho Aduaneiro
As export ações selecionadas para conferência por intermédio do SISCOMEX serão desembaraçadas em caráter preferencial mesmo que o despacho seja realizado em recinto não alfandegado. Os prazos para a conclusão do despacho aduaneiro estão determinados no Ato Declaratório COANA nº 015, de 01.02.00.
11. Trânsito Aduaneiro
Poderá ter como destino local alfandegado não credenciado e será concluído pela unidade da Receita Federal de destino, em caráter prioritário.
12. Legislação
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