Taxa Siscomex

IN Instrução Normativa SRF nº 206, de 25 de setembro de 2002*

Disciplina o despacho aduaneiro de importação.
Alterada pela IN SRF nº 406, de 15 de março de 2004

Art. 12. No ato do registro da DI será devida, também, a Taxa de Utilização do Siscomex, à razão de:

I - R$ 30,00 (trinta reais) por DI;

II - R$ 10,00 (dez reais) para cada adição de mercadoria à DI, observados os seguintes limites:

a) até a 2ª adição - R$ 10,00;

b) da 3ª à 5ª - R$ 8,00;

c) da 6ª à 10ª - R$ 6,00;

d) da 11ª à 20ª - R$ 4,00;

e) da 21ª à 50ª - R$ 2,00; e

f) a partir da 51ª - R$ 1,00.

Parágrafo único. A taxa a que se refere este artigo é devida independentemente da ocorrência de tributo a recolher, e será debitada.