Exigência aumenta custos para empresas que querem atuar no país
Uma lei aprovada em um comitê da Câmara americana abre caminho para os Estados Unidos obrigarem todos os exportadores a ter um representante legal no país, que pode ser acionado judicialmente em caso de reclamação dos consumidores. O "Ato de Prestação de Contas dos Fabricantes Estrangeiros de Produtos Manufaturados" foi aprovado pelo Comitê de Energia e Comércio da Câmara - o mais importante para esse tipo de lei nos EUA. Deve ir em breve para o plenário, que costuma seguir as recomendações do comitê.
Entre os itens afetados estão carros, remédios, químicos e todos os tipos de produtos de consumo. Depois que o ato for aprovado no plenário, os exportadores terão um ano para cumprir as regras.
Os representantes legais devem estar nos Estados onde a empresa mais vende, o que significa que podem ser processados por leis federais e estaduais.
A medida vai representar um custo adicional e pode se tornar uma barreira para pequenas e médias companhias brasileiras que querem começar a exportar para os EUA, informa Mario Marconini, diretor do departamento de relações internacionais da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo).
- Essa exigência cerceia o primeiro movimento dos pequenos e médios exportadores, porque encarece o processo.
Essa é a oitava lei (aprovada ou em tramitação) nos EUA de "direitos sociais", que protegem consumidores, meio ambiente, direitos trabalhistas e segurança nacional. São temas que não faziam parte da agenda do comércio internacional e podem ser utilizados como barreiras.
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