O Projeto Primeira Exportação, coordenado nacionalmente pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), tem como objetivo promover a inserção competitiva de micro e pequenas empresas brasileiras no mercado internacional. O primeiro caso de sucesso foi efetivado em setembro deste ano, quando uma empresa capixaba, fabricante de roupas e equipamentos de segurança, realizou sua primeira exportação para a Angola.
Toda a negociação, realizada durante a 17ª edição da Feira Internacional de Segurança e Proteção (FISP), em São Paulo, foi acompanhada por um agente do Projeto Primeira Exportação. O apoio do MDIC e dos parceiros estaduais foi imprescindível para que a empresa obtivesse sucesso na primeira venda internacional e também em novas negociações, já que agora está em contato com a França, para onde enviou amostras de seus produtos.
No estado de Goiás, das 47 empresas cadastradas, 23 estão participando de capacitação em planejamento estratégico e pesquisa de mercado. No Rio Grande do Norte, o resultado também é positivo. Lá, algumas empresas dos mais variados segmentos, como as produtoras de castanha, doces, água de coco, cereais, biscoitos, queijos, camarão, confecção, elevadores e flores, já estão realizando negociações com os importadores de Cabo Verde, na África, com o auxílio do Projeto.
Duas dessas empresas potiguares, localizadas em Natal, inclusive, receberam importantes prêmios depois que passaram a integrar o projeto e a receber o acompanhamento de Agentes de Primeira Exportação. Uma recebeu o Prêmio MPE Brasil 2008 - Categoria Indústria e o Prêmio MPE Brasil 2008 - Destaque de Boas Práticas de Responsabilidade Socioambiental. A outra recebeu o Prêmio CNI 2008 - Categoria Desenvolvimento Sustentável e o Prêmio MPE Brasil - Categoria Agronegócios. Além dessas premiações, essas duas empresas também tiveram projetos de inovação tecnológica aprovados no Inova/RN 2008 em suas respectivas áreas.
Com as atividades iniciadas em março de 2007, o Projeto Primeira Exportação foi implantado no Espírito Santo, em Goiás e no Rio Grande do Norte, onde já existem empresas em fase de negociação da exportação de seus produtos. Em Minas Gerais, Pernambuco, Ceará e Rio de Janeiro os coordenadores estão apresentando o projeto e articulando ações com entidades parceiras. Nos estados, a gerência do Projeto Primeira Exportação é feita pelo comitê gestor, que tem como principal função analisar a consultoria prestada pelos agentes às empresas, desde o planejamento até a negociação e efetivação da exportação.
Inicialmente, em cada estado participante, foram cadastradas até 60 empresas, das quais aproximadamente 20 já estão sendo acompanhadas. No momento do cadastramento, os consultores fazem um diagnóstico seletivo da empresa. As que já possuem capacitação e algum tipo de conhecimento em comércio exterior, recebem consultoria para efetuar a primeira exportação. As demais, que ainda não possuem capacitação nessa área, mas que têm potencial exportador, são encaminhadas pela equipe para as fases de aperfeiçoamento, com treinamentos e cursos dados pelos parceiros nos estados, como Sebrae, Banco do Brasil, Correios, Secretarias Estaduais de Indústria e Comércio, Cefets, Universidades, Caixa Econômica Federal, entre outros.
Não há requisitos básicos para os empresários participarem. Porém, os coordenadores do projeto ressaltam que para as empresas que tenham realizado algum treinamento na área de comércio exterior o processo se torna mais fácil. É importante também que essas empresas tenham preparo administrativo e financeiro, além de condições de produção, marketing e recursos humanos.
As inscrições para as empresas interessadas em integrar o projeto são recebidas pelo site www.primeiraexportacao.desenvolvimento.gov.br. No momento do cadastro, o participante recebe uma senha de acesso para consultar o Sistema Integrado de Gestão (SIG), no qual são gerenciadas as informações das empresas, entidades, agentes e também dos processos de negociação. Nesse software, os envolvidos têm acesso a uma base de dados integrada e podem gerar relatórios gerenciais. Além disso, a ferramenta permite que os membros do comitê gestor acompanhem a evolução das empresas.
Projeto Primeira Exportação
O Projeto Primeira Exportação é realizado em seis etapas:
1) articulação das parcerias nos estados, formação do comitê gestor com entidades e universidades, seleção dos agentes de primeira exportação - que são estudantes universitários dos cursos de Relações Internacionais e Administração das universidades selecionadas - e assinatura da cooperação técnica com os parceiros;
2) seleção das empresas e avaliação da capacidade de internacionalização;
3) pesquisa de mercado;
4) adaptação do produto;
5) promoção comercial;
6) negociação com o importador e despacho aduaneiro da mercadoria.
Todo o processo tem duração de, aproximadamente, um ano e é realizado conforme o estabelecido em um Termo de Cooperação Técnica assinado entre MDIC e governo estadual, com a interveniência de outros parceiros do estado.
Fonte: Secex
quinta-feira, 16 de dezembro de 2010
Empresas do Simples ficam sem ajuda para exportação
Após negociações de bastidores no Congresso, o governo voltou atrás na decisão, anunciada em maio pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, de alterar o Simples, sistema de tributação simplificada, para facilitar a exportação por parte de micro e pequenas empresas. A medida fazia parte do projeto de lei 591 e aumentava o limite de faturamento permitido às empresas beneficiadas pelo programa. A pedido da Secretaria da Receita Federal e de secretarias estaduais, foi eliminada do texto a ser votado.
"Tínhamos recebido a garantia de que a medida seria incluída no projeto de lei complementar, mas nos informaram que não será, porque a Receita quer fazer uma avaliação", confirmou ao Valor o diretor-superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil (Abit), Fernando Pimentel. "Não tem o menor sentido postergar uma medida anunciada em maio para mais avaliações."
O Simples beneficia empresas com faturamento anual de até R$ 2,4 milhões, que passam a pagar 4% de imposto em substituição às atuais alíquotas de oito tributos, entre eles o Imposto de Renda, o ICMS, o IPI e o PIS/Pasep. O projeto de lei complementar aumenta esse teto para R$ 3,6 milhões. Deveria incorporar o anúncio feito por Mantega, em maio, de que o faturamento nas exportações, até um limite equivalente a R$ 2,4 milhões, não seria levado em conta no cálculo do teto para enquadramento no Simples.
Na prática, uma empresa, para receber o benefício do imposto simplificado, poderia faturar até R$ 6 bilhões, desde que R$ 2,4 bilhões desse total fossem resultado de exportações. Essa novidade, porém, não passou de anúncio.
Os técnicos alegam "dificuldade de operacionalização". Pimentel reconhece que a mudança não seria um fator decisivo para catapultar as exportações das empresas menores, mas critica o recuo do ministério, por contrariar a anunciada intenção de aumentar a competitividade das firmas exportadoras, já prejudicadas pelo real valorizado em relação ao dólar e pelos altos custos de logística nas vendas externas.
Em maio, a mudança chegou a ser comemorada pelo presidente do Serviço Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresas (Sebrae), Paulo Okamoto, como uma maneira de preservar a capacidade de exportação das empresas menores.
"O setor de vestuário, que chegou a exportar 22 mil toneladas, a US$ 13 ou US$ 14 o quilo, vai exportar, neste ano, só quatro mil toneladas, ao preço médio de US$ 39 o quilo", compara o executivo da Abit. "Agregamos valor e só vendemos vestuário para os nichos mais caros." O setor se concentra em peças onde tem maior competitividade, como a moda praia, onde as peças chegam a alcançar US$ 120 por quilo, mas o resultado total se reduz ano a ano, comenta Pimentel. (Fonte)
Fonte: Valor Econômico
"Tínhamos recebido a garantia de que a medida seria incluída no projeto de lei complementar, mas nos informaram que não será, porque a Receita quer fazer uma avaliação", confirmou ao Valor o diretor-superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil (Abit), Fernando Pimentel. "Não tem o menor sentido postergar uma medida anunciada em maio para mais avaliações."
O Simples beneficia empresas com faturamento anual de até R$ 2,4 milhões, que passam a pagar 4% de imposto em substituição às atuais alíquotas de oito tributos, entre eles o Imposto de Renda, o ICMS, o IPI e o PIS/Pasep. O projeto de lei complementar aumenta esse teto para R$ 3,6 milhões. Deveria incorporar o anúncio feito por Mantega, em maio, de que o faturamento nas exportações, até um limite equivalente a R$ 2,4 milhões, não seria levado em conta no cálculo do teto para enquadramento no Simples.
Na prática, uma empresa, para receber o benefício do imposto simplificado, poderia faturar até R$ 6 bilhões, desde que R$ 2,4 bilhões desse total fossem resultado de exportações. Essa novidade, porém, não passou de anúncio.
Os técnicos alegam "dificuldade de operacionalização". Pimentel reconhece que a mudança não seria um fator decisivo para catapultar as exportações das empresas menores, mas critica o recuo do ministério, por contrariar a anunciada intenção de aumentar a competitividade das firmas exportadoras, já prejudicadas pelo real valorizado em relação ao dólar e pelos altos custos de logística nas vendas externas.
Em maio, a mudança chegou a ser comemorada pelo presidente do Serviço Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresas (Sebrae), Paulo Okamoto, como uma maneira de preservar a capacidade de exportação das empresas menores.
"O setor de vestuário, que chegou a exportar 22 mil toneladas, a US$ 13 ou US$ 14 o quilo, vai exportar, neste ano, só quatro mil toneladas, ao preço médio de US$ 39 o quilo", compara o executivo da Abit. "Agregamos valor e só vendemos vestuário para os nichos mais caros." O setor se concentra em peças onde tem maior competitividade, como a moda praia, onde as peças chegam a alcançar US$ 120 por quilo, mas o resultado total se reduz ano a ano, comenta Pimentel. (Fonte)
Fonte: Valor Econômico
Brasil e dez países em desenvolvimento assinam acordo para reduzir tarifas de importação
O Brasil e mais dez países em desenvolvimento assinaram nesta quart-feira, na Conferência Ministerial da Rodada São Paulo do Sistema Geral de Preferências Comerciais (SGPC), em Foz do Iguaçu (PR), protocolo que prevê a redução em 20% nas tarifas de importação de 70% de produtos que são negociados dentro desse grupo.
Assinam o protocolo os países integrantes do Mercosul mais Cuba, Egito, Índia, Indonésia, República da Coréia, Malásia e Marrocos. As negociações começaram em 2004, em São Paulo. Esses países representam cerca de dois bilhões de habitantes.
Os 30% de produtos que estão fora do protocolo são exceções para proteger os setores mais sensíveis de cada país. No caso do Brasil, segundo o embaixador do Brasil na OMC, Roberto Azevedo, estão produtos da indústria têxtil e automobilística, bens de capital e eletroeletrônicos.
“Do ponto de vista do Brasil, trata-se de um momento auspicioso e até histórico nas relações comerciais Sul-Sul. Em primeiro lugar porque o SGPC é a única plataforma de acordos comerciais possível entre países em desenvolvimento que abarca os três continentes (América, Ásia e África). Não há nenhum outro instrumento que permita isso”, disse Azevedo.
O acordo firmado entre os onze países será revisto no prazo de dois anos.
Fonte: Ag.Brasil
Assinam o protocolo os países integrantes do Mercosul mais Cuba, Egito, Índia, Indonésia, República da Coréia, Malásia e Marrocos. As negociações começaram em 2004, em São Paulo. Esses países representam cerca de dois bilhões de habitantes.
Os 30% de produtos que estão fora do protocolo são exceções para proteger os setores mais sensíveis de cada país. No caso do Brasil, segundo o embaixador do Brasil na OMC, Roberto Azevedo, estão produtos da indústria têxtil e automobilística, bens de capital e eletroeletrônicos.
“Do ponto de vista do Brasil, trata-se de um momento auspicioso e até histórico nas relações comerciais Sul-Sul. Em primeiro lugar porque o SGPC é a única plataforma de acordos comerciais possível entre países em desenvolvimento que abarca os três continentes (América, Ásia e África). Não há nenhum outro instrumento que permita isso”, disse Azevedo.
O acordo firmado entre os onze países será revisto no prazo de dois anos.
Fonte: Ag.Brasil
A guerra cambial
A guerra cambial
out 24, 2010
Sem perspectivas de expansão dos seus mercados internos, os países desenvolvidos deverão continuar emitindo moeda para tornar seu câmbio mais competitivo e exportar seus produtos aos países emergentes. Buscando se defender, esses países impõem restrições à penetração dos produtos dos países desenvolvidos via medidas de proteção cambial. Instaurou-se assim, mais uma fase da crise iniciada em 2008, a guerra cambial, filhote da guerra comercial e da estagnação dos países desenvolvidos.
O excesso de liquidez gerado pela crise americana derreteu o dólar perante as outras moedas e a tendência é continuar esse processo. Os Estados Unidos pressionam a China para valorizar o yuan. Querem exportar mais para lá e importar menos dos chineses. A China não descolará o yuan do dólar, para não perder sua competitividade externa e não correr o risco de desemprego com o fechamento de fábricas voltadas para exportação.
Para o secretário do Tesouro dos Estados Unidos, Timothy Geithner, os avanços conseguidos até agora poderão ser solapados se os países superavitários no comércio exterior, como a China, impedirem a valorização de suas moedas e não basearem seu crescimento especialmente no mercado interno.
Para Keynes, desequilibrados eram tanto os superavitários – hoje, os grandes são Alemanha, Japão e China – quanto os deficitários, hoje os Estados Unidos. Todos deveriam ter obrigações de reequilíbrio. Os Estados Unidos, maiores responsáveis pela crise atual, agora querem impor uma desvalorização competitiva que resulte na valorização da moeda dos superavitários e dos emergentes.
Para o ministro Guido Mantega, o problema cambial é devido à lenta retomada do crescimento nos países avançados. Eles tomaram medidas para reativar suas economias, mas não tiveram sucesso. Diante disso, aumentaram os estímulos monetários, emitindo mais dinheiro resultando em maior desvalorização de suas moedas.
Chuva de dólares. Face ao número crescente do desemprego nos Estados Unidos, o Federal Reserve (Fed, o banco central americano), em sua última reunião, deixou claro que está prestes a executar mais uma vez a política de “afrouxamento quantitativo” despejando centenas de bilhões de dólares na compra de títulos do Tesouro de longo prazo. Caso isso ocorra, a guerra cambial será intensificada, pois a desvalorização do dólar obrigará os outros bancos centrais a intervir para rebaixar suas próprias moedas. Com isso, revela-se a postura dos Estados Unidos de focar seus interesses e não levar em conta suas obrigações de defender a estabilidade da moeda mundial – o dólar.
Como o euro sofreu forte desvalorização devido à crise grega, a guerra cambial ainda não atingiu sua plenitude nos países da área do euro. A valorização dessa moeda, após os impactos da crise grega, já está dificultando as exportações desses países, que sofrem estagnação econômica e problemas fiscais agudos. Esta guerra já atinge em cheio os PIIGs, países mais frágeis da zona do euro, cujas defesas são limitadas. A poderosa Alemanha, ainda vai bem.
Já a Tailândia, no dia 13 último fixou um imposto de 15% sobre o lucro de capital e rendimentos por juros derivados de investimento estrangeiro na dívida soberana, para se defender da invasão de dólares.
Cada país adota uma estratégia para enfrentar a guerra cambial e não vejo possibilidade de sucesso de contê-la por acordos em reuniões dos fóruns internacionais. No dia 10 último, a assembleia do FMI, convocada para buscar alguma solução na questão cambial, não deu em nada. Nos dias 11 e 12 de novembro ocorrerá a reunião do G-20. A questão é difícil, porque há uma enorme liquidez mundial, enquanto as taxas de juros dos países desenvolvidos estão praticamente em zero. Esse dinheiro fica louco para achar uma “boquinha”, que só os emergentes estão podendo dar, sobretudo o Brasil, com suas altas taxas de juros.
Estratégia. No caso brasileiro, a tentativa de combate à apreciação do real é através da compra de dólares pelo Banco Central (BC) em valor maior do que o fluxo líquido de dólares que sobra para o País. Isso fomentou o crescimento das posições “vendidas” dos bancos no mercado, o que os leva a apreciar o real. Parece que a estratégia do governo está mudando, pois o diferencial entre juros internos e externos têm um custo de carregamento das reservas internacionais estimado em R$ 45 bilhões neste ano (1,5% do PIB).
Nesse sentido, o governo praticamente anulou a vantagem que os investidores estrangeiros tinham na compra dos títulos de renda fixa ao elevar sucessivamente o IOF, que passou de 4% para 6% sobre o ingresso de dólares para aplicações nos mercados financeiros e de capital, e de 0,38% para 6% o IOF sobre as operações de câmbio para constituição de garantias em bolsas de valores, de mercadorias e futuros. São medidas acertadas e de quebra trazem recursos fiscais ao País.
O governo sabe que essas medidas podem não ser suficientes e dispõe de um arsenal de medidas, especialmente no campo da regulamentação de operações cambiais. O sucesso internacional obtido pelo Brasil no enfrentamento da crise, com a economia em franca expansão com um milhão de empregos gerados em 2009 e 2,2 milhões neste ano até setembro, com inflação sob controle, chamou a atenção dos investidores estrangeiros, que veem excelente oportunidade de aportarem recursos no País. Se por um lado é bom, pois podem contribuir para o desenvolvimento, por outro, neste cenário de guerra cambial, esses investimentos podem agravar a valorização do real.
Diante disso, o governo poderá tirar proveito de sua posição privilegiada e impor condições aos ingressos externos que desejam aqui aportar. As elevações do IOF vão nesta direção e poderão atingir outras operações cambiais em sequência. No limite a quarentena para a permanência dos investimentos externos poderá ser usada.
O problema cambial, no entanto, poderá continuar, pois novo tsunami de dólares deverá ser despejado pelos Estados Unidos, Inglaterra, Japão e até pelos países da zona do euro. Não dá para fechar as portas da economia impedindo as importações e mudando a política econômica. O momento exige seriedade e responsabilidade, para não perder o equilíbrio obtido pelo País na conjugação bem sucedida do binômio crescimento e controle inflacionário.
A política atual é virtuosa, pois ativou a base da pirâmide social via elevação do salário mínimo, programas sociais de redistribuição de renda, crédito consignado, dentre outros, cujo carro chefe do desenvolvimento econômico e social é a geração de empregos pela ampliação da classe média, cujo potencial ainda está longe de ser alcançado. A política do pé no freio não demonstrou êxito.
Quanto ao controle inflacionário, creio que será facilitado pela posição do País na produção de alimentos e pelo cenário externo de forte concorrência internacional que pode, inclusive, levar à redução do nível de preços de bens e serviços em escala global. É interessante destacar que a inflação no País vem caindo e com ela a Selic. Sob a égide do regime de câmbio flutuante e de metas de inflação, a inflação média anual entre 1999 e 2002 foi de 8,8% e a Selic média anual 19,8%. No período de 2007 a 2010 esses níveis baixaram respectivamente para 4,9% e 11,1%. Isso ocorreu sem prejuízo do crescimento econômico que nessa comparação passou de 2,1% ao ano para 4,7%, apesar da crise. Essa tendência não pode parar.
Controles. Quanto à proteção das empresas brasileiras face à guerra cambial devem-se considerar duas situações: a) A China e alguns países do leste asiático, cujo custo da mão de obra é muito inferior à média mundial e brasileira, apresentam preços quase imbatíveis; b) Os demais países, onde podemos ter posição competitiva. Em ambos os casos algum nível de proteção às empresas locais pode-se tornar necessário. Talvez o governo possa criar barreiras no caso de concorrência desleal e/ou limitações de importação a países que imponham limitações à exportação de nossos produtos. Isso se faz via alíquotas ou quotas de importação.
O produto estrangeiro tem contra si na concorrência com o nacional os custos de transporte e despacho alfandegário no país de origem, custos de frete e seguro internacionais e no Brasil, imposto de importação e custos de desembaraço alfandegário. Esses custos em seu conjunto constituem a desvantagem competitiva do produto estrangeiro com o nosso e, muitas vezes são elevados. Assim, é importante caracterizar a situação de cada setor para evitar efeitos negativos para as empresas ou para os consumidores.
O governo tem em mãos as armas necessárias ao enfrentamento dos problemas cambiais e seus reflexos no comércio exterior. O que importa é não brecar a economia, o que somente agravaria o problema concorrencial e social do País.
Fonte: O Estado de São Paulo
out 24, 2010
Sem perspectivas de expansão dos seus mercados internos, os países desenvolvidos deverão continuar emitindo moeda para tornar seu câmbio mais competitivo e exportar seus produtos aos países emergentes. Buscando se defender, esses países impõem restrições à penetração dos produtos dos países desenvolvidos via medidas de proteção cambial. Instaurou-se assim, mais uma fase da crise iniciada em 2008, a guerra cambial, filhote da guerra comercial e da estagnação dos países desenvolvidos.
O excesso de liquidez gerado pela crise americana derreteu o dólar perante as outras moedas e a tendência é continuar esse processo. Os Estados Unidos pressionam a China para valorizar o yuan. Querem exportar mais para lá e importar menos dos chineses. A China não descolará o yuan do dólar, para não perder sua competitividade externa e não correr o risco de desemprego com o fechamento de fábricas voltadas para exportação.
Para o secretário do Tesouro dos Estados Unidos, Timothy Geithner, os avanços conseguidos até agora poderão ser solapados se os países superavitários no comércio exterior, como a China, impedirem a valorização de suas moedas e não basearem seu crescimento especialmente no mercado interno.
Para Keynes, desequilibrados eram tanto os superavitários – hoje, os grandes são Alemanha, Japão e China – quanto os deficitários, hoje os Estados Unidos. Todos deveriam ter obrigações de reequilíbrio. Os Estados Unidos, maiores responsáveis pela crise atual, agora querem impor uma desvalorização competitiva que resulte na valorização da moeda dos superavitários e dos emergentes.
Para o ministro Guido Mantega, o problema cambial é devido à lenta retomada do crescimento nos países avançados. Eles tomaram medidas para reativar suas economias, mas não tiveram sucesso. Diante disso, aumentaram os estímulos monetários, emitindo mais dinheiro resultando em maior desvalorização de suas moedas.
Chuva de dólares. Face ao número crescente do desemprego nos Estados Unidos, o Federal Reserve (Fed, o banco central americano), em sua última reunião, deixou claro que está prestes a executar mais uma vez a política de “afrouxamento quantitativo” despejando centenas de bilhões de dólares na compra de títulos do Tesouro de longo prazo. Caso isso ocorra, a guerra cambial será intensificada, pois a desvalorização do dólar obrigará os outros bancos centrais a intervir para rebaixar suas próprias moedas. Com isso, revela-se a postura dos Estados Unidos de focar seus interesses e não levar em conta suas obrigações de defender a estabilidade da moeda mundial – o dólar.
Como o euro sofreu forte desvalorização devido à crise grega, a guerra cambial ainda não atingiu sua plenitude nos países da área do euro. A valorização dessa moeda, após os impactos da crise grega, já está dificultando as exportações desses países, que sofrem estagnação econômica e problemas fiscais agudos. Esta guerra já atinge em cheio os PIIGs, países mais frágeis da zona do euro, cujas defesas são limitadas. A poderosa Alemanha, ainda vai bem.
Já a Tailândia, no dia 13 último fixou um imposto de 15% sobre o lucro de capital e rendimentos por juros derivados de investimento estrangeiro na dívida soberana, para se defender da invasão de dólares.
Cada país adota uma estratégia para enfrentar a guerra cambial e não vejo possibilidade de sucesso de contê-la por acordos em reuniões dos fóruns internacionais. No dia 10 último, a assembleia do FMI, convocada para buscar alguma solução na questão cambial, não deu em nada. Nos dias 11 e 12 de novembro ocorrerá a reunião do G-20. A questão é difícil, porque há uma enorme liquidez mundial, enquanto as taxas de juros dos países desenvolvidos estão praticamente em zero. Esse dinheiro fica louco para achar uma “boquinha”, que só os emergentes estão podendo dar, sobretudo o Brasil, com suas altas taxas de juros.
Estratégia. No caso brasileiro, a tentativa de combate à apreciação do real é através da compra de dólares pelo Banco Central (BC) em valor maior do que o fluxo líquido de dólares que sobra para o País. Isso fomentou o crescimento das posições “vendidas” dos bancos no mercado, o que os leva a apreciar o real. Parece que a estratégia do governo está mudando, pois o diferencial entre juros internos e externos têm um custo de carregamento das reservas internacionais estimado em R$ 45 bilhões neste ano (1,5% do PIB).
Nesse sentido, o governo praticamente anulou a vantagem que os investidores estrangeiros tinham na compra dos títulos de renda fixa ao elevar sucessivamente o IOF, que passou de 4% para 6% sobre o ingresso de dólares para aplicações nos mercados financeiros e de capital, e de 0,38% para 6% o IOF sobre as operações de câmbio para constituição de garantias em bolsas de valores, de mercadorias e futuros. São medidas acertadas e de quebra trazem recursos fiscais ao País.
O governo sabe que essas medidas podem não ser suficientes e dispõe de um arsenal de medidas, especialmente no campo da regulamentação de operações cambiais. O sucesso internacional obtido pelo Brasil no enfrentamento da crise, com a economia em franca expansão com um milhão de empregos gerados em 2009 e 2,2 milhões neste ano até setembro, com inflação sob controle, chamou a atenção dos investidores estrangeiros, que veem excelente oportunidade de aportarem recursos no País. Se por um lado é bom, pois podem contribuir para o desenvolvimento, por outro, neste cenário de guerra cambial, esses investimentos podem agravar a valorização do real.
Diante disso, o governo poderá tirar proveito de sua posição privilegiada e impor condições aos ingressos externos que desejam aqui aportar. As elevações do IOF vão nesta direção e poderão atingir outras operações cambiais em sequência. No limite a quarentena para a permanência dos investimentos externos poderá ser usada.
O problema cambial, no entanto, poderá continuar, pois novo tsunami de dólares deverá ser despejado pelos Estados Unidos, Inglaterra, Japão e até pelos países da zona do euro. Não dá para fechar as portas da economia impedindo as importações e mudando a política econômica. O momento exige seriedade e responsabilidade, para não perder o equilíbrio obtido pelo País na conjugação bem sucedida do binômio crescimento e controle inflacionário.
A política atual é virtuosa, pois ativou a base da pirâmide social via elevação do salário mínimo, programas sociais de redistribuição de renda, crédito consignado, dentre outros, cujo carro chefe do desenvolvimento econômico e social é a geração de empregos pela ampliação da classe média, cujo potencial ainda está longe de ser alcançado. A política do pé no freio não demonstrou êxito.
Quanto ao controle inflacionário, creio que será facilitado pela posição do País na produção de alimentos e pelo cenário externo de forte concorrência internacional que pode, inclusive, levar à redução do nível de preços de bens e serviços em escala global. É interessante destacar que a inflação no País vem caindo e com ela a Selic. Sob a égide do regime de câmbio flutuante e de metas de inflação, a inflação média anual entre 1999 e 2002 foi de 8,8% e a Selic média anual 19,8%. No período de 2007 a 2010 esses níveis baixaram respectivamente para 4,9% e 11,1%. Isso ocorreu sem prejuízo do crescimento econômico que nessa comparação passou de 2,1% ao ano para 4,7%, apesar da crise. Essa tendência não pode parar.
Controles. Quanto à proteção das empresas brasileiras face à guerra cambial devem-se considerar duas situações: a) A China e alguns países do leste asiático, cujo custo da mão de obra é muito inferior à média mundial e brasileira, apresentam preços quase imbatíveis; b) Os demais países, onde podemos ter posição competitiva. Em ambos os casos algum nível de proteção às empresas locais pode-se tornar necessário. Talvez o governo possa criar barreiras no caso de concorrência desleal e/ou limitações de importação a países que imponham limitações à exportação de nossos produtos. Isso se faz via alíquotas ou quotas de importação.
O produto estrangeiro tem contra si na concorrência com o nacional os custos de transporte e despacho alfandegário no país de origem, custos de frete e seguro internacionais e no Brasil, imposto de importação e custos de desembaraço alfandegário. Esses custos em seu conjunto constituem a desvantagem competitiva do produto estrangeiro com o nosso e, muitas vezes são elevados. Assim, é importante caracterizar a situação de cada setor para evitar efeitos negativos para as empresas ou para os consumidores.
O governo tem em mãos as armas necessárias ao enfrentamento dos problemas cambiais e seus reflexos no comércio exterior. O que importa é não brecar a economia, o que somente agravaria o problema concorrencial e social do País.
Fonte: O Estado de São Paulo
sábado, 23 de outubro de 2010
CAUTELAS BÁSICAS NO PREPARO DO DESPACHO DE EXPORTAÇÃO
CUIDADOS GERAIS
Verificar o correto enquadramento da operação, e se o valor declarado na nota fiscal é o mesmo informado no despacho.
Observar se a descrição da mercadoria e o peso bruto declarado na DDE ou DSE estão compatíveis com o descrito na nota fiscal.
Classificar corretamente a mercadoria conforme a sua posição tarifária.
Apresentar a 1a. Via da nota fiscal corretamente preenchida, com a descrição detalhada da mercadoria, quantidade, peso e demais elementos para uma perfeita identificação.
Na exportação de maquinário, informar na descrição da mercadoria, o modelo e o número de série do equipamento.
Antes de confirmar o registro da declaração no Siscomex, verifique, com bastante atenção, todas as informações nela contidas. Uma DDE ou DSE preenchida com erro certamente irá provocar atrasos.
Verifique sempre se o número da nota fiscal referente à mercadoria que será exportada está corretamente indicada no despacho.
No caso de mercadorias em recinto alfandegado, observar se a presença de carga foi informada no sistema e, tratando-se de mercadoria em REDEX, apresentar cópia da tela "Informações da Presença de Carga", averbada, manualmente, pelo depositário da carga.
Apresentar certificado de origem para café, certificado sanitário para carne e certificado de classificação para soja, quando se tratar de despacho desses produtos.
CUIDADOS ESPECÍFICOS
Quando houver alteração da razão social da empresa, juntar os documentos que comprovem a alteração.
Verificar o correto enquadramento da operação, e se o valor declarado na nota fiscal é o mesmo informado no despacho.
Observar se a descrição da mercadoria e o peso bruto declarado na DDE ou DSE estão compatíveis com o descrito na nota fiscal.
Classificar corretamente a mercadoria conforme a sua posição tarifária.
Apresentar a 1a. Via da nota fiscal corretamente preenchida, com a descrição detalhada da mercadoria, quantidade, peso e demais elementos para uma perfeita identificação.
Na exportação de maquinário, informar na descrição da mercadoria, o modelo e o número de série do equipamento.
Antes de confirmar o registro da declaração no Siscomex, verifique, com bastante atenção, todas as informações nela contidas. Uma DDE ou DSE preenchida com erro certamente irá provocar atrasos.
Verifique sempre se o número da nota fiscal referente à mercadoria que será exportada está corretamente indicada no despacho.
No caso de mercadorias em recinto alfandegado, observar se a presença de carga foi informada no sistema e, tratando-se de mercadoria em REDEX, apresentar cópia da tela "Informações da Presença de Carga", averbada, manualmente, pelo depositário da carga.
Apresentar certificado de origem para café, certificado sanitário para carne e certificado de classificação para soja, quando se tratar de despacho desses produtos.
CUIDADOS ESPECÍFICOS
Quando houver alteração da razão social da empresa, juntar os documentos que comprovem a alteração.
PARA EVITAR PROBLEMAS NA EXPORTAÇÃO
O exportador deve ser muito cuidadoso na escolha de seu representante legal. Na hipótese de contratar os serviços de um despachante aduaneiro, procure obter informações sobre sua qualificação profissional. A escolha de um profissional competente pode evitar muitos problemas, uma vez que este agirá em nome do exportador.
Solicite à Secretaria da Receita Federal a instalação do Siscomex na própria empresa. Com isso, o exportador poderá acompanhar diretamente, de seu próprio escritório, todo o andamento do despacho.
Comparecer para acompanhar a conferência física da mercadoria com a máxima brevidade possível. Muitos despachos sofrem atraso porque o exportador ou seu representante legal demoram em comparecer ao recinto para acompanhar a conferência da mercadoria.
Entregar o quanto antes possível os documentos para análise da fiscalização. Enquanto os documentos não são entregues, a Alfândega não pode iniciar a análise do despacho.
Solicite à Secretaria da Receita Federal a instalação do Siscomex na própria empresa. Com isso, o exportador poderá acompanhar diretamente, de seu próprio escritório, todo o andamento do despacho.
Comparecer para acompanhar a conferência física da mercadoria com a máxima brevidade possível. Muitos despachos sofrem atraso porque o exportador ou seu representante legal demoram em comparecer ao recinto para acompanhar a conferência da mercadoria.
Entregar o quanto antes possível os documentos para análise da fiscalização. Enquanto os documentos não são entregues, a Alfândega não pode iniciar a análise do despacho.
Vistoria Aduaneira Oficial
Prevista no Artigo 581 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543 de 26.12.2002) a Vistoria Aduaneira é uma situação facultada ao importador, visando garantir-lhe uma detalhada apuração da condiÇão de sua carga, antes do processo liberatório. Destina-se a apurar a responsabilidade no caso de dano ou avaria na carga. conduzida obrigatoriamente pela autoridade aduaneira local, mediante presença compulsória do importador, transportador aéreo, Infraero e ainda qualquer pessoa que comprove o legítimo interesse, como por exemplo, os comissários de avarias ou os representantes das Cias. seguradoras. Quando ocorrer a constatação de uma divergência na conferência aduaneira, o importador ou o representante legal poderá solicitar a realização da Vistoria Aduaneira Oficial.
A Vistoria Aduaneira poderá ser dispensada se o importador assumir, por escrito, a responsabilidade decorrente da desistência. A equipe de Vistoria Aduaneira Oficial é formada por uma comissão de AFRF (auditores fiscais da Receita Federal), com o intuito de verificar a ocorrência motivadora da vistoria, identificar o responsável e apurar o crédito tributário dele exigível.
A Vistoria Aduaneira poderá ser dispensada se o importador assumir, por escrito, a responsabilidade decorrente da desistência. A equipe de Vistoria Aduaneira Oficial é formada por uma comissão de AFRF (auditores fiscais da Receita Federal), com o intuito de verificar a ocorrência motivadora da vistoria, identificar o responsável e apurar o crédito tributário dele exigível.
terça-feira, 19 de outubro de 2010
A tributação dos investidores estrangeiros no Brasil
O processo de incremento acelerado das relações comerciais internacionais que se iniciou após a segunda guerra mundial levou os países em desenvolvimento a competirem pelos investimentos estrangeiros, uma vez que, comprovadamente, o influxo de grande quantidade de capitais sob a forma de investimentos permanentes, tais como fábricas e máquinas, vinha a beneficiar o desenvolvimento econômico e a inserção internacional destes países.
A fim de tornarem-se mais atrativos para o investimento, vários países adotaram incentivos expressivos para estes capitais, visando a diferenciar-se no contexto internacional. O Brasil não foi exceção. Desde 1962, com a publicação da Lei 4.131, os investimentos estrangeiros passaram a ser fomentados e simplificados através de vários mecanismos, sobretudo isenções tributárias.
Este artigo fará um breve resumo da situação presente dos tributos federais que incidem sobre os investidores estrangeiros no Brasil.
O critério adotado pela legislação brasileira para classificar a natureza do capital como estrangeiro não é o da nacionalidade, mas sim o do país de residência de seu possuidor. Ou seja, são considerados brasileiros os capitais pertencentes ou controlados por investidores residentes no Brasil, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Por via de conseqüência, definem-se como investidores estrangeiros as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior conforme o artigo 1º da Lei 4.131/62:
Art. 1º Consideram-se capitais estrangeiros, para os efeitos desta lei, os bens, máquinas e equipamentos, entrados no Brasil sem dispêndio inicial de divisas, destinados à produção de bens ou serviços, bem como os recursos financeiros ou monetários, introduzidos no país, para aplicação em atividades econômicas desde que, em ambas as hipóteses, pertençam a pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior
Tributação
O Decreto n. 3.000/99, conhecido como o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), traz várias disposições a respeito da tributação da renda auferida pelos investidores estrangeiros no Brasil.
Inicialmente, ressalte-se que não há tributação no ingresso de recursos do exterior para investimento em empresa no Brasil. É dizer, os montantes transferidos por pessoa física residente no exterior ou por pessoa jurídica com sede em outro país não são considerados como renda tributável para fins do IR.
Contudo, deve-se observar que o investimento realizado através da transferência de bens, tais como máquinas e equipamentos, apesar de não sujeito ao IR, gerará a incidência do Imposto de Importação, bem como do Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS/COFINS importação, ICMS e outras taxas aduaneiras.
Da mesma forma, convém esclarecer uma dúvida freqüente: regra geral, os benefícios tributários aplicam-se unicamente aos rendimentos auferidos pelo investidor como fruto de suas atividades no país. Assim, muito embora não haja tributação para a entrada dos recursos, e, como se verá abaixo, o lucro tenha uma tributação bastante reduzida, as atividades diárias da empresa constituída no Brasil para movimentar e utilizar os recursos estrangeiros são tributadas normalmente. Aliás, a igualdade de tratamento entre o capital nacional e o estrangeiro é expressamente estabelecida no artigo 2º da Lei 4.131/62.
Feitas estas considerações, cabe agora explicitar qual a alíquota de Imposto de Renda incidente sobre cada uma das fontes de rendimento tributáveis que podem ser auferidas pelas pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, sócias de empresas brasileiras. Estas fontes são:
1. Lucros
Quanto aos lucros, o RIR/99, em seus artigos 692 e 693, apresenta uma tabela com alíquotas condicionadas ao período em que estes foram apurados, nos seguintes termos:
• Lucros apurados até 1993: IR de 25%
• Lucros apurados em 1994 e 1995; IR de 15%
• Lucros apurados a partir de 1996: Alíquota zero.
É notável, portanto, que desde 1996 os lucros auferidos pelos sócios estrangeiros estão totalmente isentos do imposto de renda.
2. Juros sobre capital próprio
Tratamento tão vantajoso não se repete na tributação de juros auferidos sobre o capital próprio. Nesses casos, os sócios estrangeiros estarão sujeitos ao Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 15%, na data da remessa ou crédito dos juros. (Art. 668 do RIR/99 e Art. 2º da Circular Bacen n. 2.72/96)
3. Ganhos de capital
O sócio pessoa física residente que auferir ganho de capital na alienação de quotas ou ações por ele detidas está sujeito ao pagamento de 15% de IR sobre o referido ganho.
Da mesma forma, o ganho de capital percebido por sócio pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior está sujeito ao Imposto de Renda retido na fonte pela mesma alíquota. Logo, existe equiparação total no tratamento fiscal dos sócios estrangeiros e residentes quanto a estes ganhos.
Ressalte-se que, nesse caso, pode haver acordos internacionais contra a bitributação que gerem isenções ou vantagens ao investidor estrangeiro, ou que, pelo menos, previnam a nova tributação destes ganhos em seu país de origem.
4. Remuneração por serviços prestados a coligadas ou controladas
Não raros são os casos em que empresas estrangeiras prestam serviços às suas controladas em outros países. Em geral de natureza técnica ou consultiva, estes serviços são remunerados pela empresa brasileira, e representam uma fonte de renda para a empresa controladora, sediada no exterior.
Os serviços prestados por estrangeiros (não residentes) no Brasil estão, genericamente, sujeitos ao IRF pela alíquota de 25% (RIR/99, Arts. 685 e 241).
Importante ressaltar que, dependendo da situação em que estes serviços forem prestados, pode-se realizar o controle dos preços de transferência (Trasfer Pricing), segundo a legislação específica, a fim de evitar uma remessa abusiva ou excessiva de recursos para o exterior, a título de remuneração por serviços.
Para concluir, cumpre salientar que o regime de tributação retratado acima se aplica, sobretudo, aos investimentos diretos, em que existe transferência de bens e recursos para o território nacional.
A tributação sobre investimentos estrangeiros no mercado financeiro e de ações, assim como a tributação sobre rendimentos auferidos através do licenciamento ou transferência de tecnologias de propriedade estrangeira, seguem regras específicas, as quais serão futuramente exploradas noutro artigo.
A fim de tornarem-se mais atrativos para o investimento, vários países adotaram incentivos expressivos para estes capitais, visando a diferenciar-se no contexto internacional. O Brasil não foi exceção. Desde 1962, com a publicação da Lei 4.131, os investimentos estrangeiros passaram a ser fomentados e simplificados através de vários mecanismos, sobretudo isenções tributárias.
Este artigo fará um breve resumo da situação presente dos tributos federais que incidem sobre os investidores estrangeiros no Brasil.
O critério adotado pela legislação brasileira para classificar a natureza do capital como estrangeiro não é o da nacionalidade, mas sim o do país de residência de seu possuidor. Ou seja, são considerados brasileiros os capitais pertencentes ou controlados por investidores residentes no Brasil, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Por via de conseqüência, definem-se como investidores estrangeiros as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior conforme o artigo 1º da Lei 4.131/62:
Art. 1º Consideram-se capitais estrangeiros, para os efeitos desta lei, os bens, máquinas e equipamentos, entrados no Brasil sem dispêndio inicial de divisas, destinados à produção de bens ou serviços, bem como os recursos financeiros ou monetários, introduzidos no país, para aplicação em atividades econômicas desde que, em ambas as hipóteses, pertençam a pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior
Tributação
O Decreto n. 3.000/99, conhecido como o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), traz várias disposições a respeito da tributação da renda auferida pelos investidores estrangeiros no Brasil.
Inicialmente, ressalte-se que não há tributação no ingresso de recursos do exterior para investimento em empresa no Brasil. É dizer, os montantes transferidos por pessoa física residente no exterior ou por pessoa jurídica com sede em outro país não são considerados como renda tributável para fins do IR.
Contudo, deve-se observar que o investimento realizado através da transferência de bens, tais como máquinas e equipamentos, apesar de não sujeito ao IR, gerará a incidência do Imposto de Importação, bem como do Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS/COFINS importação, ICMS e outras taxas aduaneiras.
Da mesma forma, convém esclarecer uma dúvida freqüente: regra geral, os benefícios tributários aplicam-se unicamente aos rendimentos auferidos pelo investidor como fruto de suas atividades no país. Assim, muito embora não haja tributação para a entrada dos recursos, e, como se verá abaixo, o lucro tenha uma tributação bastante reduzida, as atividades diárias da empresa constituída no Brasil para movimentar e utilizar os recursos estrangeiros são tributadas normalmente. Aliás, a igualdade de tratamento entre o capital nacional e o estrangeiro é expressamente estabelecida no artigo 2º da Lei 4.131/62.
Feitas estas considerações, cabe agora explicitar qual a alíquota de Imposto de Renda incidente sobre cada uma das fontes de rendimento tributáveis que podem ser auferidas pelas pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, sócias de empresas brasileiras. Estas fontes são:
1. Lucros
Quanto aos lucros, o RIR/99, em seus artigos 692 e 693, apresenta uma tabela com alíquotas condicionadas ao período em que estes foram apurados, nos seguintes termos:
• Lucros apurados até 1993: IR de 25%
• Lucros apurados em 1994 e 1995; IR de 15%
• Lucros apurados a partir de 1996: Alíquota zero.
É notável, portanto, que desde 1996 os lucros auferidos pelos sócios estrangeiros estão totalmente isentos do imposto de renda.
2. Juros sobre capital próprio
Tratamento tão vantajoso não se repete na tributação de juros auferidos sobre o capital próprio. Nesses casos, os sócios estrangeiros estarão sujeitos ao Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 15%, na data da remessa ou crédito dos juros. (Art. 668 do RIR/99 e Art. 2º da Circular Bacen n. 2.72/96)
3. Ganhos de capital
O sócio pessoa física residente que auferir ganho de capital na alienação de quotas ou ações por ele detidas está sujeito ao pagamento de 15% de IR sobre o referido ganho.
Da mesma forma, o ganho de capital percebido por sócio pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior está sujeito ao Imposto de Renda retido na fonte pela mesma alíquota. Logo, existe equiparação total no tratamento fiscal dos sócios estrangeiros e residentes quanto a estes ganhos.
Ressalte-se que, nesse caso, pode haver acordos internacionais contra a bitributação que gerem isenções ou vantagens ao investidor estrangeiro, ou que, pelo menos, previnam a nova tributação destes ganhos em seu país de origem.
4. Remuneração por serviços prestados a coligadas ou controladas
Não raros são os casos em que empresas estrangeiras prestam serviços às suas controladas em outros países. Em geral de natureza técnica ou consultiva, estes serviços são remunerados pela empresa brasileira, e representam uma fonte de renda para a empresa controladora, sediada no exterior.
Os serviços prestados por estrangeiros (não residentes) no Brasil estão, genericamente, sujeitos ao IRF pela alíquota de 25% (RIR/99, Arts. 685 e 241).
Importante ressaltar que, dependendo da situação em que estes serviços forem prestados, pode-se realizar o controle dos preços de transferência (Trasfer Pricing), segundo a legislação específica, a fim de evitar uma remessa abusiva ou excessiva de recursos para o exterior, a título de remuneração por serviços.
Para concluir, cumpre salientar que o regime de tributação retratado acima se aplica, sobretudo, aos investimentos diretos, em que existe transferência de bens e recursos para o território nacional.
A tributação sobre investimentos estrangeiros no mercado financeiro e de ações, assim como a tributação sobre rendimentos auferidos através do licenciamento ou transferência de tecnologias de propriedade estrangeira, seguem regras específicas, as quais serão futuramente exploradas noutro artigo.
Contratos Internacionais de compra e venda (parte 2)
3. CLÁUSULAS ESSENCIAIS ENCONTRADAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL
Superados os termos gerais de negócios (que podem ou não estar presentes no início da negociação, mas que certamente integrarão o contrato em algum momento), chega a hora de analisar outras disposições essenciais para o bom andamento da relação contratual entre as partes, e para a segurança da relação comercial.
8) Preço e Forma de Entrega (Incoterms)
Nos contratos internacionais, o preço e a forma de entrega em geral se fundem, pois a prática do comércio internacional levou a uma padronização dos procedimentos de entrega das mercadorias.
Nesse sentido, a Câmara Internacional de Comércio de Paris elaborou uma lista de termos comerciais padrão, denomidados Incoterms, que são largamente utilizados no comércio internacional.
Na prática, o uso de um Incoterm significa a inclusão de uma cláusula contratual complexa, que estabelecerá as obrigações do comprador e do vendedor quanto a vários pontos, dentre eles responsabilidades pela perda da mercadoria, momento de transferência da propriedade, responsabilidade por arranjar o frete, seguro e documentação, entre outras.
Assim, a título de exemplo, tem-se que o Incoterm FOB (Free on Board, livremente traduzido como “Livre à bordo) determina que os produtos serão considerados entregues pelo vendedor quando cruzarem a amurada do navio que os transportará. A responsabilidade de pagar o frete e o seguro recairá sobre o comprador.
A escolha correta do Incoterm também é importante para a definição do preço. Em geral, os preços são oferecidos de acordo com um Incoterm e um local de entrega específicos. Por exemplo, U$100.00, FOB – Porto de Rotterdam.
É intuitivo que, quanto maiores as responsabilidades do vendedor, maior será o preço. No caso acima, caso o vendedor tivesse que contratar também o frete e o seguro da mercadoria (o que corresponderia ao Incoterm CIF – Cost, Insurance and Freight, Custo Seguro e Frete), o preço poderia alcançar U$150.00, CIF – Porto de Santos (nesse caso, o porto indicado seria o de destino).
Por fim, é importante notar que o Incoterm acaba por determinar também a forma de transporte das mercadorias, já que existem termos específicos para cada modalidade de transporte. (A lista completa pode ser encontrada no site da Câmara Internacional de Comércio: www.iccwbo.org)
9) Forma de Pagamento
A forma de pagamento deve estar claramente disposta no contrato. Em geral, os meios mais utilizados são a transferência bancária direta (T/T remittance ou Bank Transfer), a Remessa Direta de Documentos, a Cobrança Documentária e a Carta de Crédito. Esta última a mais segura, mas também a mais burocrática.
Em cada uma das formas de pagamento, é importante indicar quais documentos serão exigidos para comprovar o embarque das mercadorias ou o pagamento antecipado. Esta exortação é válida principalmente para as Cartas de Crédito, uma vez que as exigências documentais para sua aceitação pelos bancos costumam ser extremamente rígidas.
Em caso de pagamentos parcelados, o prazo, bem como a forma de contagem do prazo, devem ser indicados.
10) Prazo de Entrega e de Recebimento
Este é um ponto facilmente negligenciado, mas que pode gerar complicações irreparáveis.
O cumprimento dos prazos de entrega da mercadoria pelo vendedor, e de recebimento da mercadoria pelo comprador, são considerados indicadores fundamentais da boa execução dos contratos pela CISG.
Em termos práticos, isso significa que um contrato pode ser declarado não cumprido caso o comprador deixe de tomar posse das mercadorias no prazo acordado, ainda que o preço esteja pago, e as mercadorias já no país de destino. Da mesma forma, bens perfeitamente dentro das especificações podem ser rejeitados pelo comprador, se entregues com um dia de atraso.
Portanto, ao estipular os prazos máximos de entrega e recebimento, convém utilizar toda a prudência, e se preparar contra imprevistos.
Algumas outras cláusulas típicas dos contratos internacionais são indicadas por José Maria Rossani Garcez, em sua obra “Contratos Internacionais Comerciais”, conforme se pode ver em seqüência.
11) Cláusula de escolha da língua do contrato
Essa cláusula visa evitar mal entendidos advindos de erros de tradução, principalmente quando os contratos são concluídos em duas ou mais línguas.
12) Cláusula atributiva de jurisdição
Complementando a Cláusula de escolha da lei aplicável, a cláusula atributiva de jurisdição visa a indicar qual país terá competência para julgar litígios advindos do contrato. Pode também ser utilizada para indicar, dentro daquele país, qual unidade administrativa terá jurisdição sobre o litígio. É o caso de indicar que os litígios seriam julgados em Londres, e não “na Inglaterra”.
13) Cláusula de rescisão
Ainda segundo José Maria Garcez*****:
Na maioria dos contratos costuma-se inserir cláusulas que prevêem a possibilidade de rescisão unilateral dos pactos, seja em caráter normal, sem depender de qualquer circunstância, nos casos de contratos por prazo indeterminado (...) seja em virtude da ocorrência de eventos como a insolvência de uma das partes ou o descumprimento por elas das obrigações contratuais.
14) Confidencialidade
Geralmente adotada através de cláusulas padronizadas, os acordos de confidencialidade visam a proteger as partes da publicação de informações técnicas, administrativas ou mercadológicas que sejam de seu interesse, e que venha a ser transmitidas à outra parte durante o decurso da relação contratual.
15) Hardship clauses
Traduzidas como cláusulas de adversidade ou infortúnio, visam regular modificações nas responsabilidades das partes, devido a mudanças nos ambientes institucional, político, comercial ou legal do contrato.
Diferentemente das cláusulas de força maior, que cuidam da impossibilidade total ou parcial de cumprimento do contrato, as cláusulas hardship regulam as situações em que o cumprimento é possível, mas em que a manutenção dos termos do contrato se torna excessivamente onerosa para uma ou ambas as partes.
Sua adoção é recomendada principalmente nos contratos de execução continuada, como contratos de fornecimento contínuo de matéria-prima.
16) Cláusula Penal e garantias
Muitas vezes, é mais viável para as partes receber uma pequena indenização em decorrência de uma falha da outra, do que terminar o contrato.
Por outro lado, muitas vezes o estabelecimento de multas contratuais pesadas de nada vale, caso não existam garantias de recebimento.
É com essas preocupações em mente que os contratos internacionais geralmente trazem um par de cláusulas, denominadas Cláusula Penal e Cláusula de Garantia.
A primeira, nas palavras do mestre Irineu Strenger******:
é de extrema eficácia, par conduzir à sanção, os comportamentos incondizentes com os ajustes contratuais, que, exemplificativamente, podem ser elencados entre a mora na execução, inexecução das garantias de rendimento ou de qualidade, falhas no fornecimento, inexecução de obrigação de compra, inexecução por parte do transmitente de licença e de suas obrigações, relativas à defesa de patentes, ou ainda inexecução das obrigações de não fazer. (...) além disso, esta cláusula desempenha papel que está longe ser simples, pois pode ser associada, paradoxalmente, a um mecanismo de recompensa à diligencia do empresário, ou ainda, ao inverso, desde que seja legalmente possível, responder a preocupação de limitação da responsabilidade.
A segunda revela seu valor quando a relação contratual torna-se irrecuperável, e é necessário garantir-se contra futuras perdas. Sua adoção deve ser condizente com a lei onde se encontram os bens que servirão de garantia. Deve-se verificar quais tipos de bens podem ser hipotecados ou penhorados de acordo com a lei local, ou corre-se o risco de adotar uma falsa garantia, que não poderá ser executada.
17) Formas de comunicação válidas
Muitos adotam esta cláusula para estabelecer que comunicações por fax e e-mail serão plenamente válidas, inclusive para gerar alterações no contrato. Outros a utilizam de maneira inversa, restringindo a comunicação formal entre as partes a cartas registradas, com confirmação de recebimento.
Tais previsões são muito importantes caso se queira assegurar uma maior rigidez nas comunicações, já que, segundo a CISG, comunicações por e-mail são, por definição, plenamente aceitáveis para gera obrigações entre as partes.
4. CONCLUSÃO
A lista apresentada, apesar de um pouco extensa, na verdade representa pouco mais que os termos básicos de um contrato internacional. Os contratos reais devem sempre ser permeados pelas características do caso. Não se deve esquecer que existem infindáveis outros arranjos contratuais que podem vir a integrar um acordo internacional, a fim de espelhar a riqueza de alternativas criadas pelas partes.
Superados os termos gerais de negócios (que podem ou não estar presentes no início da negociação, mas que certamente integrarão o contrato em algum momento), chega a hora de analisar outras disposições essenciais para o bom andamento da relação contratual entre as partes, e para a segurança da relação comercial.
8) Preço e Forma de Entrega (Incoterms)
Nos contratos internacionais, o preço e a forma de entrega em geral se fundem, pois a prática do comércio internacional levou a uma padronização dos procedimentos de entrega das mercadorias.
Nesse sentido, a Câmara Internacional de Comércio de Paris elaborou uma lista de termos comerciais padrão, denomidados Incoterms, que são largamente utilizados no comércio internacional.
Na prática, o uso de um Incoterm significa a inclusão de uma cláusula contratual complexa, que estabelecerá as obrigações do comprador e do vendedor quanto a vários pontos, dentre eles responsabilidades pela perda da mercadoria, momento de transferência da propriedade, responsabilidade por arranjar o frete, seguro e documentação, entre outras.
Assim, a título de exemplo, tem-se que o Incoterm FOB (Free on Board, livremente traduzido como “Livre à bordo) determina que os produtos serão considerados entregues pelo vendedor quando cruzarem a amurada do navio que os transportará. A responsabilidade de pagar o frete e o seguro recairá sobre o comprador.
A escolha correta do Incoterm também é importante para a definição do preço. Em geral, os preços são oferecidos de acordo com um Incoterm e um local de entrega específicos. Por exemplo, U$100.00, FOB – Porto de Rotterdam.
É intuitivo que, quanto maiores as responsabilidades do vendedor, maior será o preço. No caso acima, caso o vendedor tivesse que contratar também o frete e o seguro da mercadoria (o que corresponderia ao Incoterm CIF – Cost, Insurance and Freight, Custo Seguro e Frete), o preço poderia alcançar U$150.00, CIF – Porto de Santos (nesse caso, o porto indicado seria o de destino).
Por fim, é importante notar que o Incoterm acaba por determinar também a forma de transporte das mercadorias, já que existem termos específicos para cada modalidade de transporte. (A lista completa pode ser encontrada no site da Câmara Internacional de Comércio: www.iccwbo.org)
9) Forma de Pagamento
A forma de pagamento deve estar claramente disposta no contrato. Em geral, os meios mais utilizados são a transferência bancária direta (T/T remittance ou Bank Transfer), a Remessa Direta de Documentos, a Cobrança Documentária e a Carta de Crédito. Esta última a mais segura, mas também a mais burocrática.
Em cada uma das formas de pagamento, é importante indicar quais documentos serão exigidos para comprovar o embarque das mercadorias ou o pagamento antecipado. Esta exortação é válida principalmente para as Cartas de Crédito, uma vez que as exigências documentais para sua aceitação pelos bancos costumam ser extremamente rígidas.
Em caso de pagamentos parcelados, o prazo, bem como a forma de contagem do prazo, devem ser indicados.
10) Prazo de Entrega e de Recebimento
Este é um ponto facilmente negligenciado, mas que pode gerar complicações irreparáveis.
O cumprimento dos prazos de entrega da mercadoria pelo vendedor, e de recebimento da mercadoria pelo comprador, são considerados indicadores fundamentais da boa execução dos contratos pela CISG.
Em termos práticos, isso significa que um contrato pode ser declarado não cumprido caso o comprador deixe de tomar posse das mercadorias no prazo acordado, ainda que o preço esteja pago, e as mercadorias já no país de destino. Da mesma forma, bens perfeitamente dentro das especificações podem ser rejeitados pelo comprador, se entregues com um dia de atraso.
Portanto, ao estipular os prazos máximos de entrega e recebimento, convém utilizar toda a prudência, e se preparar contra imprevistos.
Algumas outras cláusulas típicas dos contratos internacionais são indicadas por José Maria Rossani Garcez, em sua obra “Contratos Internacionais Comerciais”, conforme se pode ver em seqüência.
11) Cláusula de escolha da língua do contrato
Essa cláusula visa evitar mal entendidos advindos de erros de tradução, principalmente quando os contratos são concluídos em duas ou mais línguas.
12) Cláusula atributiva de jurisdição
Complementando a Cláusula de escolha da lei aplicável, a cláusula atributiva de jurisdição visa a indicar qual país terá competência para julgar litígios advindos do contrato. Pode também ser utilizada para indicar, dentro daquele país, qual unidade administrativa terá jurisdição sobre o litígio. É o caso de indicar que os litígios seriam julgados em Londres, e não “na Inglaterra”.
13) Cláusula de rescisão
Ainda segundo José Maria Garcez*****:
Na maioria dos contratos costuma-se inserir cláusulas que prevêem a possibilidade de rescisão unilateral dos pactos, seja em caráter normal, sem depender de qualquer circunstância, nos casos de contratos por prazo indeterminado (...) seja em virtude da ocorrência de eventos como a insolvência de uma das partes ou o descumprimento por elas das obrigações contratuais.
14) Confidencialidade
Geralmente adotada através de cláusulas padronizadas, os acordos de confidencialidade visam a proteger as partes da publicação de informações técnicas, administrativas ou mercadológicas que sejam de seu interesse, e que venha a ser transmitidas à outra parte durante o decurso da relação contratual.
15) Hardship clauses
Traduzidas como cláusulas de adversidade ou infortúnio, visam regular modificações nas responsabilidades das partes, devido a mudanças nos ambientes institucional, político, comercial ou legal do contrato.
Diferentemente das cláusulas de força maior, que cuidam da impossibilidade total ou parcial de cumprimento do contrato, as cláusulas hardship regulam as situações em que o cumprimento é possível, mas em que a manutenção dos termos do contrato se torna excessivamente onerosa para uma ou ambas as partes.
Sua adoção é recomendada principalmente nos contratos de execução continuada, como contratos de fornecimento contínuo de matéria-prima.
16) Cláusula Penal e garantias
Muitas vezes, é mais viável para as partes receber uma pequena indenização em decorrência de uma falha da outra, do que terminar o contrato.
Por outro lado, muitas vezes o estabelecimento de multas contratuais pesadas de nada vale, caso não existam garantias de recebimento.
É com essas preocupações em mente que os contratos internacionais geralmente trazem um par de cláusulas, denominadas Cláusula Penal e Cláusula de Garantia.
A primeira, nas palavras do mestre Irineu Strenger******:
é de extrema eficácia, par conduzir à sanção, os comportamentos incondizentes com os ajustes contratuais, que, exemplificativamente, podem ser elencados entre a mora na execução, inexecução das garantias de rendimento ou de qualidade, falhas no fornecimento, inexecução de obrigação de compra, inexecução por parte do transmitente de licença e de suas obrigações, relativas à defesa de patentes, ou ainda inexecução das obrigações de não fazer. (...) além disso, esta cláusula desempenha papel que está longe ser simples, pois pode ser associada, paradoxalmente, a um mecanismo de recompensa à diligencia do empresário, ou ainda, ao inverso, desde que seja legalmente possível, responder a preocupação de limitação da responsabilidade.
A segunda revela seu valor quando a relação contratual torna-se irrecuperável, e é necessário garantir-se contra futuras perdas. Sua adoção deve ser condizente com a lei onde se encontram os bens que servirão de garantia. Deve-se verificar quais tipos de bens podem ser hipotecados ou penhorados de acordo com a lei local, ou corre-se o risco de adotar uma falsa garantia, que não poderá ser executada.
17) Formas de comunicação válidas
Muitos adotam esta cláusula para estabelecer que comunicações por fax e e-mail serão plenamente válidas, inclusive para gerar alterações no contrato. Outros a utilizam de maneira inversa, restringindo a comunicação formal entre as partes a cartas registradas, com confirmação de recebimento.
Tais previsões são muito importantes caso se queira assegurar uma maior rigidez nas comunicações, já que, segundo a CISG, comunicações por e-mail são, por definição, plenamente aceitáveis para gera obrigações entre as partes.
4. CONCLUSÃO
A lista apresentada, apesar de um pouco extensa, na verdade representa pouco mais que os termos básicos de um contrato internacional. Os contratos reais devem sempre ser permeados pelas características do caso. Não se deve esquecer que existem infindáveis outros arranjos contratuais que podem vir a integrar um acordo internacional, a fim de espelhar a riqueza de alternativas criadas pelas partes.
Contratos Internacionais de compra e venda (parte 1)
1. INTRODUÇÃO
Os contratos que regulam a importação e exportação de bens são instrumentos complexos: incluem, em um só documento, acordos sobre as condições de venda, transporte, seguro e meios de pagamento (que muitas vezes envolvem serviços financeiros), além de estabelecer a divisão dos ônus por serviços portuários e custos alfandegários, sem esquecer de eventuais obrigações adicionais, tais como a preparação de documentos e licenças governamentais.
Como se pode perceber, os contratos de compra e venda internacional regulam a relação das partes sob vários aspectos, e por isso são de extrema importância. Devem, portanto, ser redigidos com cuidado e prudência, a fim de que, na eventualidade de um desentendimento futuro, sirvam como fiel guia da vontade originária das partes, em cada um dos detalhes da negociação.
Apesar disso, é comum para micro e pequenas empresas, e até para alguns empreendimentos de porte médio, realizarem negócios de compra e venda internacional sem a proteção de um contrato escrito. Dado o grande número de sub operações que estão envolvidas na importação ou exportação, e às dificuldades inerentes ao comércio exterior (distância, desconhecimento das leis do outro país, incerteza quanto à entrega dos bens), essa prática torna-se altamente desaconselhável. O risco da operação, que poderia ser controlável, torna-se imenso ao admitir-se que a transferência internacional de mercadorias dependa unicamente da memória e boa-fé das partes envolvidas.
Visando contribuir para desmistificar o assunto, e dessa forma estimular a adoção de instrumentos contratuais escritos pelas micro e pequenas empresas, apresentam-se aqui os aspectos principais a considerar quando da redação de um contrato internacional de compra e venda, bem como as principais cláusulas que devem constar do referido instrumento.
Apenas para delimitar o tema, e sem pretensões de exaurir o assunto, pode-se definir o contrato internacional como aquele que tem elementos de conexão com mais de um ordenamento jurídico.
Nas palavras da Profa. Sandra Yuri Yonekura*:
Para a corrente econômica seria internacional o contrato que simplesmente permitisse um duplo trânsito de bens ou valores, do país para o exterior e vice-versa. No Brasil prevaleceram os critérios caracterizadores da chamada corrente jurídica, mais abrangente que a primeira, em que a internacionalidade do contrato se verifica quando contenha ele algum "elemento de estraneidade", que pode ser o domicílio das partes, o local da execução de seu objeto ou outro equivalente. Segundo o critério jurídico, defendido por Batiffol, um contrato é internacional quando, pelos atos concernentes à sua conclusão ou execução, ou ainda à situação das partes quanto à sua nacionalidade ou seu domicílio, ou à localização de seu objeto, tem ele liames com mais de um sistema jurídico.
Não existe um conceito definitivo E internacionalmente aceito para delimitar, dentre os contratos internacionais, quais se referem especificamente à compra e venda. Todavia, alguns critérios podem ajudar a identificar tais acordos.
A convenção das Nações Unidas para Contratos de Venda Internacional de Mercadorias (United Nations Convention on Contracts for International Sale of Goods**), conhecida pela sua sigla em inglês, CISG é atualmente um dos principais instrumentos de harmonização do Comércio Internacional. Adotada pelas Nações Unidas em 1980, a Convenção já foi assinada por 59 países, dentre eles os Estados Unidos, Alemanha, França, China, Argentina, Espanha e México, e suas prescrições são largamente utilizadas como orientação por tribunais arbitrais de todo o mundo.
Segundo a CISG, ficam excluídos do conceito de contratos de compra e venda:
Artigo 2
Essa convenção não se aplica às vendas
(a) de bens comprados para uso pessoal, familiar ou doméstico, a não ser que o vendedor, a qualquer tempo antes ou no ato da conclusão do contrato, não soubesse nem pudesse saber que os bens foram adquiridos para estes usos;
(b) por leilão;
(c) por execução, ou de qualquer outra forma advinda da autoridade da Lei;
(d) de ações, participações, investimentos, instrumentos negociáveis ou dinheiro;
(e) de barcos, navios, hovercrafts ou aeronaves;
(f) de eletricidade.
.
Artigo 3
Esta convenção não se aplica a contratos em que a parte preponderante da obrigação da parte que fornece os bens consista em fornecer trabalho ou outros serviços
Para fins deste artigo, buscar-se-á refinar ainda mais o conceito, visando a abordar unicamente a venda de bens móveis e tangíveis. Excluindo-se, portanto, a venda de direitos, tais como venda de patentes e licenças de uso de software.
2. CLÁUSULAS ESSENCIAIS ENCONTRADAS NAS PROPOSTAS COMERCIAIS
Para estudar as principais cláusulas de um contrato de venda internacional, antes é preciso esclarecer que os contratos internacionais não se corporificam unicamente no instrumento final. Em geral, todo o processo de negociação, incluindo as ofertas feitas por escrito, pode ser considerado parte do acordo final. De fato***:
A oferta comercial é a base do contrato de venda. Ela deve ser firme, clara e sem qualquer ambigüidade. (...) Ela é considerada como uma estimativa na qual se descrevem os termos gerais da venda.
Segundo Schmitthoff****, um dos principais autores a tratar sobre o Direito do Comércio Internacional:
A importância, para as vendas internacionais, de termos gerais de negócios bem escritos dificilmente pode ser exagerada. O litígio frequentemente pode ser prevenido quando o vendedor está apto a mostrar ao comprador uma cláusula presente por escrito em seus termos gerais de negócios.
É importante salientar que os termos gerais de negócio aos quais o autor se refere nada mais são do que cláusulas comerciais padronizadas, que em última instância irão fazer parte do contrato internacional.
Ainda segundo o mesmo autor, as principais cláusulas dos termos gerais de compra e venda são:
1) Cláusula geral:
Está cláusula deverá estabelecer que todos os contratos de compra e venda a serem celebrados estarão sujeitos às condições de venda do vendedor.
2) Cláusula de retenção de título:
Esta importante cláusula, de interesse do vendedor, deve estabelecer que a propriedade dos bens só será transferida após o pagamento integral do preço. É usual estabelecer também que o vendedor tenha direito a adentrar o estabelecimento do comprador para retomar os bens, caso o preço não seja pago.
Está cláusula, contudo, deve ser utilizada com parcimônia, pois pode contrastar com outras cláusulas que também regulem a transferência de propriedade dos bens, tais como a definição de Incoterms (ver abaixo), ou mesmo com a legislação do país de destino dos bens.
3) Cláusula da escala de preços
Cumpre a função de estabelecer que, antes de firmado o contrato entre as partes, as condições comerciais do vendedor podem oscilar, de acordo com o mercado, ou de acordo com os aumentos nos custos de mão de obra e matéria-prima.
4) Cláusula sobre juros
Está cláusula visa a determinar qual será a taxa de juros aplicável aos atrasos de pagamento. Em geral adota-se a taxa LIBOR (London Interbank Offered Rate), ou alguma taxa nela referenciada. Ex: 3 pontos acima da LIBOR.
5) Cláusula de Force Majeure
Usualmente retratada em sua forma francesa, essa cláusula trata dos casos de não cumprimento do contrato devido a fatos de Força Maior. Aqui, as partes devem decidir se eventos extraordinários estarão aptos a gerar suspensão, execução parcial ou mesmo descontinuidade do contrato.
6) Cláusula de escolha da lei aplicável
Ponto vital nos contratos internacionais é a escolha da Lei Aplicável. O uso de expressões vagas como “Direito Internacional” ou “Costumes do Comércio” em geral não traz bons resultados. No caso de opções vagas ou inexistentes, o contrato será submetido às legislações de Direito Internacional Privado dos dois países, que deverão indicar, com base em vários fatores de conexão, qual a lei aplicável ao caso.
Para evitar a incerteza, é recomendável que as partes escolham desde logo qual Lei regerá o contrato. Não se deve confundir, nesse caso, Lei e foro. Dependendo do caso, os litígios advindos de um contrato podem ser julgados em um país, segundo a lei de outro. Da mesma forma, no caso de adoção da arbitragem, os litígios podem ser julgados de acordo com leis diferentes das dos países envolvidos. Por exemplo: Um contrato entre um importador Brasileiro e um exportador Belga, que pode ser julgado segundo o Direito Comercial dos Estados Unidos.
Em geral, costuma-se recomendar a escolha da legislação do país da parte que cumpre a “obrigação característica do contrato”. No caso do contrato de compra e venda, em geral a lei do país do produtor ou vendedor. Embora essa generalização aceite muitíssimas exceções, o princípio que a norteia é o seguinte: É mais fácil para o vendedor assegurar o recebimento do pagamento, principalmente através de meios de cobrança documentária, ou do recebimento antecipado, do que para o comprador conseguir reparação por produtos danificados, ou por quebras contratuais, tais como a quebra de exclusividade. Adotando-se a lei do país do produtor ou vendedor, aumentam as chances de se conseguir um provimento jurisdicional que o obrigue a cumprir o contrato, ou a pagar eventuais indenizações devidas. Mesmo porque os bens do vendedor estão, em muitos casos, no seu país de origem.
7) Cláusula de arbitragem.
A arbitragem é uma forma de solução de conflitos que busca compor os interesses das partes sem necessidade de acesso à justiça estatal, exceto na fase de execução da decisão.
Grande parte dos países tem leis próprias regulando a arbitragem, e aceitam as decisões arbitrais como verdadeiras sentenças judiciais, executáveis e irrecorríveis.
Ao se adotar uma cláusula arbitral, é importante criar uma cláusula “Cheia”. Isto é, uma cláusula que indique, antecipadamente, qual órgão presidirá a arbitragem, qual será a lei aplicável, quantos árbitros comporão o painel, onde ocorrerá a arbitragem, e quais serão as regras procedimentais adotadas.
Caso a cláusula arbitral seja “Vazia”, ou seja, não indique o número de árbitros, a instituição arbitral e tão pouco a lei aplicável, corre-se o risco de ter de recorrer à justiça estatal para definir estas lacunas, antes mesmo de iniciar a arbitragem.
As mais importantes câmaras arbitrais do mundo guiam-se por dois regulamentos básicos: As regras da Câmara Internacional de Comércio, de Paris, e a Lei Modelo de Arbitragem Comercial Internacional, publicada pela Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional (UNCITRAL Model Law on International Commercial Arbitration). Ambas são regras modernas, que buscam conceder celeridade e confiabilidade ao procedimento arbitral. Recomenda-se, portanto, adotar uma das duas alternativas, de modo a diminuir os riscos da arbitragem.
A arbitragem é um assunto vasto, e merece ser avaliada quanto a vários fatores. Muitas vezes, o local de emissão do laudo arbitral pode influenciar nos requisitos para reconhecimento da sentença pelo país de destino, para citar apenas uma variável. Assim, é importante buscar um profissional que possa orientar qual a opção mais segura para o importador/exportador.
Os contratos que regulam a importação e exportação de bens são instrumentos complexos: incluem, em um só documento, acordos sobre as condições de venda, transporte, seguro e meios de pagamento (que muitas vezes envolvem serviços financeiros), além de estabelecer a divisão dos ônus por serviços portuários e custos alfandegários, sem esquecer de eventuais obrigações adicionais, tais como a preparação de documentos e licenças governamentais.
Como se pode perceber, os contratos de compra e venda internacional regulam a relação das partes sob vários aspectos, e por isso são de extrema importância. Devem, portanto, ser redigidos com cuidado e prudência, a fim de que, na eventualidade de um desentendimento futuro, sirvam como fiel guia da vontade originária das partes, em cada um dos detalhes da negociação.
Apesar disso, é comum para micro e pequenas empresas, e até para alguns empreendimentos de porte médio, realizarem negócios de compra e venda internacional sem a proteção de um contrato escrito. Dado o grande número de sub operações que estão envolvidas na importação ou exportação, e às dificuldades inerentes ao comércio exterior (distância, desconhecimento das leis do outro país, incerteza quanto à entrega dos bens), essa prática torna-se altamente desaconselhável. O risco da operação, que poderia ser controlável, torna-se imenso ao admitir-se que a transferência internacional de mercadorias dependa unicamente da memória e boa-fé das partes envolvidas.
Visando contribuir para desmistificar o assunto, e dessa forma estimular a adoção de instrumentos contratuais escritos pelas micro e pequenas empresas, apresentam-se aqui os aspectos principais a considerar quando da redação de um contrato internacional de compra e venda, bem como as principais cláusulas que devem constar do referido instrumento.
Apenas para delimitar o tema, e sem pretensões de exaurir o assunto, pode-se definir o contrato internacional como aquele que tem elementos de conexão com mais de um ordenamento jurídico.
Nas palavras da Profa. Sandra Yuri Yonekura*:
Para a corrente econômica seria internacional o contrato que simplesmente permitisse um duplo trânsito de bens ou valores, do país para o exterior e vice-versa. No Brasil prevaleceram os critérios caracterizadores da chamada corrente jurídica, mais abrangente que a primeira, em que a internacionalidade do contrato se verifica quando contenha ele algum "elemento de estraneidade", que pode ser o domicílio das partes, o local da execução de seu objeto ou outro equivalente. Segundo o critério jurídico, defendido por Batiffol, um contrato é internacional quando, pelos atos concernentes à sua conclusão ou execução, ou ainda à situação das partes quanto à sua nacionalidade ou seu domicílio, ou à localização de seu objeto, tem ele liames com mais de um sistema jurídico.
Não existe um conceito definitivo E internacionalmente aceito para delimitar, dentre os contratos internacionais, quais se referem especificamente à compra e venda. Todavia, alguns critérios podem ajudar a identificar tais acordos.
A convenção das Nações Unidas para Contratos de Venda Internacional de Mercadorias (United Nations Convention on Contracts for International Sale of Goods**), conhecida pela sua sigla em inglês, CISG é atualmente um dos principais instrumentos de harmonização do Comércio Internacional. Adotada pelas Nações Unidas em 1980, a Convenção já foi assinada por 59 países, dentre eles os Estados Unidos, Alemanha, França, China, Argentina, Espanha e México, e suas prescrições são largamente utilizadas como orientação por tribunais arbitrais de todo o mundo.
Segundo a CISG, ficam excluídos do conceito de contratos de compra e venda:
Artigo 2
Essa convenção não se aplica às vendas
(a) de bens comprados para uso pessoal, familiar ou doméstico, a não ser que o vendedor, a qualquer tempo antes ou no ato da conclusão do contrato, não soubesse nem pudesse saber que os bens foram adquiridos para estes usos;
(b) por leilão;
(c) por execução, ou de qualquer outra forma advinda da autoridade da Lei;
(d) de ações, participações, investimentos, instrumentos negociáveis ou dinheiro;
(e) de barcos, navios, hovercrafts ou aeronaves;
(f) de eletricidade.
.
Artigo 3
Esta convenção não se aplica a contratos em que a parte preponderante da obrigação da parte que fornece os bens consista em fornecer trabalho ou outros serviços
Para fins deste artigo, buscar-se-á refinar ainda mais o conceito, visando a abordar unicamente a venda de bens móveis e tangíveis. Excluindo-se, portanto, a venda de direitos, tais como venda de patentes e licenças de uso de software.
2. CLÁUSULAS ESSENCIAIS ENCONTRADAS NAS PROPOSTAS COMERCIAIS
Para estudar as principais cláusulas de um contrato de venda internacional, antes é preciso esclarecer que os contratos internacionais não se corporificam unicamente no instrumento final. Em geral, todo o processo de negociação, incluindo as ofertas feitas por escrito, pode ser considerado parte do acordo final. De fato***:
A oferta comercial é a base do contrato de venda. Ela deve ser firme, clara e sem qualquer ambigüidade. (...) Ela é considerada como uma estimativa na qual se descrevem os termos gerais da venda.
Segundo Schmitthoff****, um dos principais autores a tratar sobre o Direito do Comércio Internacional:
A importância, para as vendas internacionais, de termos gerais de negócios bem escritos dificilmente pode ser exagerada. O litígio frequentemente pode ser prevenido quando o vendedor está apto a mostrar ao comprador uma cláusula presente por escrito em seus termos gerais de negócios.
É importante salientar que os termos gerais de negócio aos quais o autor se refere nada mais são do que cláusulas comerciais padronizadas, que em última instância irão fazer parte do contrato internacional.
Ainda segundo o mesmo autor, as principais cláusulas dos termos gerais de compra e venda são:
1) Cláusula geral:
Está cláusula deverá estabelecer que todos os contratos de compra e venda a serem celebrados estarão sujeitos às condições de venda do vendedor.
2) Cláusula de retenção de título:
Esta importante cláusula, de interesse do vendedor, deve estabelecer que a propriedade dos bens só será transferida após o pagamento integral do preço. É usual estabelecer também que o vendedor tenha direito a adentrar o estabelecimento do comprador para retomar os bens, caso o preço não seja pago.
Está cláusula, contudo, deve ser utilizada com parcimônia, pois pode contrastar com outras cláusulas que também regulem a transferência de propriedade dos bens, tais como a definição de Incoterms (ver abaixo), ou mesmo com a legislação do país de destino dos bens.
3) Cláusula da escala de preços
Cumpre a função de estabelecer que, antes de firmado o contrato entre as partes, as condições comerciais do vendedor podem oscilar, de acordo com o mercado, ou de acordo com os aumentos nos custos de mão de obra e matéria-prima.
4) Cláusula sobre juros
Está cláusula visa a determinar qual será a taxa de juros aplicável aos atrasos de pagamento. Em geral adota-se a taxa LIBOR (London Interbank Offered Rate), ou alguma taxa nela referenciada. Ex: 3 pontos acima da LIBOR.
5) Cláusula de Force Majeure
Usualmente retratada em sua forma francesa, essa cláusula trata dos casos de não cumprimento do contrato devido a fatos de Força Maior. Aqui, as partes devem decidir se eventos extraordinários estarão aptos a gerar suspensão, execução parcial ou mesmo descontinuidade do contrato.
6) Cláusula de escolha da lei aplicável
Ponto vital nos contratos internacionais é a escolha da Lei Aplicável. O uso de expressões vagas como “Direito Internacional” ou “Costumes do Comércio” em geral não traz bons resultados. No caso de opções vagas ou inexistentes, o contrato será submetido às legislações de Direito Internacional Privado dos dois países, que deverão indicar, com base em vários fatores de conexão, qual a lei aplicável ao caso.
Para evitar a incerteza, é recomendável que as partes escolham desde logo qual Lei regerá o contrato. Não se deve confundir, nesse caso, Lei e foro. Dependendo do caso, os litígios advindos de um contrato podem ser julgados em um país, segundo a lei de outro. Da mesma forma, no caso de adoção da arbitragem, os litígios podem ser julgados de acordo com leis diferentes das dos países envolvidos. Por exemplo: Um contrato entre um importador Brasileiro e um exportador Belga, que pode ser julgado segundo o Direito Comercial dos Estados Unidos.
Em geral, costuma-se recomendar a escolha da legislação do país da parte que cumpre a “obrigação característica do contrato”. No caso do contrato de compra e venda, em geral a lei do país do produtor ou vendedor. Embora essa generalização aceite muitíssimas exceções, o princípio que a norteia é o seguinte: É mais fácil para o vendedor assegurar o recebimento do pagamento, principalmente através de meios de cobrança documentária, ou do recebimento antecipado, do que para o comprador conseguir reparação por produtos danificados, ou por quebras contratuais, tais como a quebra de exclusividade. Adotando-se a lei do país do produtor ou vendedor, aumentam as chances de se conseguir um provimento jurisdicional que o obrigue a cumprir o contrato, ou a pagar eventuais indenizações devidas. Mesmo porque os bens do vendedor estão, em muitos casos, no seu país de origem.
7) Cláusula de arbitragem.
A arbitragem é uma forma de solução de conflitos que busca compor os interesses das partes sem necessidade de acesso à justiça estatal, exceto na fase de execução da decisão.
Grande parte dos países tem leis próprias regulando a arbitragem, e aceitam as decisões arbitrais como verdadeiras sentenças judiciais, executáveis e irrecorríveis.
Ao se adotar uma cláusula arbitral, é importante criar uma cláusula “Cheia”. Isto é, uma cláusula que indique, antecipadamente, qual órgão presidirá a arbitragem, qual será a lei aplicável, quantos árbitros comporão o painel, onde ocorrerá a arbitragem, e quais serão as regras procedimentais adotadas.
Caso a cláusula arbitral seja “Vazia”, ou seja, não indique o número de árbitros, a instituição arbitral e tão pouco a lei aplicável, corre-se o risco de ter de recorrer à justiça estatal para definir estas lacunas, antes mesmo de iniciar a arbitragem.
As mais importantes câmaras arbitrais do mundo guiam-se por dois regulamentos básicos: As regras da Câmara Internacional de Comércio, de Paris, e a Lei Modelo de Arbitragem Comercial Internacional, publicada pela Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional (UNCITRAL Model Law on International Commercial Arbitration). Ambas são regras modernas, que buscam conceder celeridade e confiabilidade ao procedimento arbitral. Recomenda-se, portanto, adotar uma das duas alternativas, de modo a diminuir os riscos da arbitragem.
A arbitragem é um assunto vasto, e merece ser avaliada quanto a vários fatores. Muitas vezes, o local de emissão do laudo arbitral pode influenciar nos requisitos para reconhecimento da sentença pelo país de destino, para citar apenas uma variável. Assim, é importante buscar um profissional que possa orientar qual a opção mais segura para o importador/exportador.
CONTRATOS COM A CHINA
O Contrato com os fornecedores chineses é uma das melhores maneiras de o importador precaver-se contra vários problemas. Entre eles, o atraso na entrega, a entrega de mercadorias defeituosas, o embarque em quantidades inferiores às do pedido e o desrespeito a acordos de exclusividade territorial.
Um contrato bem feito evita também que o importador cometa um erro de principiante: enviar um adiantamento sobre o valor das mercadorias sem verificar se o fornecedor existe ou sem exigir garantias da entrega do produto.
A prática demonstra que, em muitíssimos casos, os produtos importados para o Brasil são fabricados por indústrias de pequeno ou médio porte. Frequentemente, o importador não adquire os bens diretamente do produtor, mas através de algum tipo de intermediário, seja ele um corretor, uma empresa de representação ou uma Trading Company. Tais intermediários também costumam ser empresas de pequeno ou médio porte.
Certamente, as dificuldades mútuas com o manejo das línguas e o desconhecimento quanto ao Direito aplicável ao comércio internacional contribuem para o relativo descuido dos empresários em relação às formalidades que deveriam acompanhar o comércio. O ritmo acelerado das negociações também ajuda a informalidade.
Nesse cenário, não é usual a celebração de contratos de fornecimento detalhados. No mais das vezes, seguem-se modelos simples, que versam apenas sobre cláusulas básicas, como preço e forma de pagamento. Esses textos estão longe de garantir ao importador a segurança jurídica ideal, o que resulta na vulnerabilidade aos riscos listados no início deste artigo.
Por outro lado, os empresários que tomam o cuidado de realizar contrato documentando as obrigações de cada parte usufruem de maiores garantias quanto à qualidade, quantidade e entrega das mercadorias.
O primeiro efeito da celebração de um contrato com os fornecedores chineses é a percepção de que eles se tornam subitamente mais atenciosos e cuidadosos em relação aos pedidos. Isso se reflete no maior cuidado ao tratar as informações da invoice, por exemplo.
Cláusulas úteis são:
I. A instituição de inspeções pré-embarque obrigatórias, inclusive vinculando o pagamento por carta de crédito à apresentação de um relatório favorável;
II. O estabelecimento de multas por atraso na entrega, ou por não conformidade dos produtos às especificações técnicas;
III. O estabelecimento de garantia de qualidade dos produtos. Essa cláusula funciona especialmente bem em contratos de fornecimento contínuo, ao prever que os produtos danificados serão repostos gratuitamente no embarque seguinte.
IV. A definição clara de quem é o possuidor da marca e dos símbolos correlatos. Importante sobretudo quando os produtos são feitos já com a marca a ser utilizada pelo importador (casos de OEM e Private Labeling). É o caso na Nike, que terceiriza a produção para países asiáticos, mas detém a propriedade sobre sua valiosa marca.
E se acontecer algum problema?
De nada adianta um contrato que não possa ser executado.
Assim, o importador deve, sempre que possível, estabelecer que os conflitos provenientes do contrato sejam solucionados através da arbitragem.
A arbitragem é uma forma privada de resolução de conflitos, mas que tem reconhecimento estatal. A arbitragem é um meio rápido, transparente e frequentemente mais barato de solucionar problemas. Outra vantagem é a fuga da burocracia dos processos administrados pela justiça estatal.
Atualmente, a China possui moderna legislação sobre a arbitragem, que possibilita a execução dos laudos arbitrais, ainda que contra empresas chinesas. Além disso, possui câmaras de arbitragem séria e atuantes, alinhadas com as práticas internacionais.
Deve-se relembrar também que as chances de a empresa brasileira conseguir indenização ou reparação aumentam consideravelmente quando o foro escolhido para a arbitragem é a própria China, pois isso evita o procedimento de homologação de laudos arbitrais estrangeiros.
Outros cuidados
Ao assinar o contrato, deve-se sempre exigir o certificado de funcionamento ou registro da empresa. Esse documento comprova que a outra parte está legalmente constituída na China. A partir dele, é possível determinar quem é o representante legal.
Essa precaução evita que o importador celebre contratos com um intermediário que não poderes para representar a companhia.
É sábio também sempre definir qual a língua oficial do contrato. Recomenda-se a adoção do inglês ou do francês, cujos termos jurídicos são amplamente conhecidos.
Um contrato bem feito evita também que o importador cometa um erro de principiante: enviar um adiantamento sobre o valor das mercadorias sem verificar se o fornecedor existe ou sem exigir garantias da entrega do produto.
A prática demonstra que, em muitíssimos casos, os produtos importados para o Brasil são fabricados por indústrias de pequeno ou médio porte. Frequentemente, o importador não adquire os bens diretamente do produtor, mas através de algum tipo de intermediário, seja ele um corretor, uma empresa de representação ou uma Trading Company. Tais intermediários também costumam ser empresas de pequeno ou médio porte.
Certamente, as dificuldades mútuas com o manejo das línguas e o desconhecimento quanto ao Direito aplicável ao comércio internacional contribuem para o relativo descuido dos empresários em relação às formalidades que deveriam acompanhar o comércio. O ritmo acelerado das negociações também ajuda a informalidade.
Nesse cenário, não é usual a celebração de contratos de fornecimento detalhados. No mais das vezes, seguem-se modelos simples, que versam apenas sobre cláusulas básicas, como preço e forma de pagamento. Esses textos estão longe de garantir ao importador a segurança jurídica ideal, o que resulta na vulnerabilidade aos riscos listados no início deste artigo.
Por outro lado, os empresários que tomam o cuidado de realizar contrato documentando as obrigações de cada parte usufruem de maiores garantias quanto à qualidade, quantidade e entrega das mercadorias.
O primeiro efeito da celebração de um contrato com os fornecedores chineses é a percepção de que eles se tornam subitamente mais atenciosos e cuidadosos em relação aos pedidos. Isso se reflete no maior cuidado ao tratar as informações da invoice, por exemplo.
Cláusulas úteis são:
I. A instituição de inspeções pré-embarque obrigatórias, inclusive vinculando o pagamento por carta de crédito à apresentação de um relatório favorável;
II. O estabelecimento de multas por atraso na entrega, ou por não conformidade dos produtos às especificações técnicas;
III. O estabelecimento de garantia de qualidade dos produtos. Essa cláusula funciona especialmente bem em contratos de fornecimento contínuo, ao prever que os produtos danificados serão repostos gratuitamente no embarque seguinte.
IV. A definição clara de quem é o possuidor da marca e dos símbolos correlatos. Importante sobretudo quando os produtos são feitos já com a marca a ser utilizada pelo importador (casos de OEM e Private Labeling). É o caso na Nike, que terceiriza a produção para países asiáticos, mas detém a propriedade sobre sua valiosa marca.
E se acontecer algum problema?
De nada adianta um contrato que não possa ser executado.
Assim, o importador deve, sempre que possível, estabelecer que os conflitos provenientes do contrato sejam solucionados através da arbitragem.
A arbitragem é uma forma privada de resolução de conflitos, mas que tem reconhecimento estatal. A arbitragem é um meio rápido, transparente e frequentemente mais barato de solucionar problemas. Outra vantagem é a fuga da burocracia dos processos administrados pela justiça estatal.
Atualmente, a China possui moderna legislação sobre a arbitragem, que possibilita a execução dos laudos arbitrais, ainda que contra empresas chinesas. Além disso, possui câmaras de arbitragem séria e atuantes, alinhadas com as práticas internacionais.
Deve-se relembrar também que as chances de a empresa brasileira conseguir indenização ou reparação aumentam consideravelmente quando o foro escolhido para a arbitragem é a própria China, pois isso evita o procedimento de homologação de laudos arbitrais estrangeiros.
Outros cuidados
Ao assinar o contrato, deve-se sempre exigir o certificado de funcionamento ou registro da empresa. Esse documento comprova que a outra parte está legalmente constituída na China. A partir dele, é possível determinar quem é o representante legal.
Essa precaução evita que o importador celebre contratos com um intermediário que não poderes para representar a companhia.
É sábio também sempre definir qual a língua oficial do contrato. Recomenda-se a adoção do inglês ou do francês, cujos termos jurídicos são amplamente conhecidos.
Cuidados na Importação
Importação – Dicas
Para evitar problemas na importação
O importador deve ser muito cuidadoso na escolha de seu representante legal. Na hipótese de contratar os serviços de um despachante aduaneiro, procure obter informações sobre sua qualificação profissional. A escolha de um profissional competente pode evitar muitos problemas, uma vez que este agirá em nome do importador.
Solicite à Receita Federal a instalação do Siscomex na própria empresa. Com isso, o importador poderá acompanhar diretamente, de seu próprio escritório, todo o andamento do despacho. Poderá, também, avaliar a atuação de seu representante legal, inclusive no que diz respeito a prazos.
Verifique sempre, antes do embarque da mercadoria no exterior, se há necessidade de Licenciamento Não Automático, evitando, assim, a incidência de multa, e o impedimento de continuar o despacho por falta de licenciamento até que a multa seja recolhida.
Antes de confirmar o registro da DI verifique, com bastante atenção, todas as informações nela contidas. Uma DI preenchida com erro certamente provocará atrasos, além de sujeitar o importador ao pagamento de multas.
Comparecer para acompanhar a conferência física da mercadoria com a máxima brevidade possível. Muitos despachos sofrem atrasos porque o importador ou seu representante legal demoram para comparecer ao recinto alfandegado para acompanhar a conferência da mercadoria.
Para as DI´s parametrizadas nos canais amarelo, vermelho ou cinza, entregar o quanto antes possível os documentos para análise da fiscalização. Enquanto os documentos não são entregues, a Alfândega não pode iniciar a análise do despacho.
Cautelas básicas no preparo do despacho de importação
Cuidados gerais
Verificar, com muita atenção, a correta utilização do número da presença de carga antes de registrar a DI, pois, em caso de erro, haverá a necessidade de retificação, com conseqüente atraso na liberação da mercadoria.
Incluir, como acréscimo, na ficha “valor aduaneiro”, o valor da capatazia e demais despesas constantes do conhecimento de transporte (BL) que não tenham sido incluídas no valor do frete.
Elaborar a DI de acordo com o Incoterm constante da fatura comercial. Se o Incoterm da fatura estiver errado, providenciar uma carta do exportador, assinado pela mesma pessoa da fatura, informando o correto.
Apresentar fatura comercial assinada pelo exportador. A falta de assinatura invalida o documento, implicando a cobrança de multa.
Classificar com todo cuidado as mercadorias na posição tarifária correta, abrindo tantas adições quanto forem necessárias.
Verificar sempre se o conhecimento de transporte (BL) está endossado, quando o consignatário não for o importador que formulou o despacho.
Observar se a descrição da mercadoria na DI está compatível com o descrito na LI e na fatura comercial.
Observar se o peso bruto indicado na DI corresponde ao indicado no conhecimento de transporte (BL).
Tratando-se de produto cuja correta classificação fiscal dependa do conhecimento mais aprofundado de suas especificações técnicas ou de sua composição, como no caso de maquinários e produtos químicos, anexar, sempre que possível, o catálogo técnico (não o comercial) ao extrato da DI.
Informar, na descrição da mercadoria, nos casos de maquinário, o modelo e o número de série do equipamento. Todas as multas recolhidas devem ser informadas nos “dados complementares” da DI.
Cuidados específicos
Quando há avaria
Sempre que o fiel do armazém averbar que a carga apresenta avaria e, não sendo pedida a vistoria aduaneira, deve-se informar a desistência da vistoria nos “dados complementares” da DI.
No caso de solicitação de vistoria aduaneira em que haja parte da mercadoria a despachar, informar, nos “dados complementares”, o número do processo de vistoria e juntar uma cópia do referido processo ao extrato da DI.
Alteração da razão social
Quando houver alteração da razão social da empresa, juntar os documentos que comprovem a alteração.
Benefício fiscal
Em caso de solicitação de benefício fiscal, formular o respectivo pedido nos “dados complementares” da DI, mencionando a legislação que lhe dá amparo.
Apresentar Certidões Negativas do INSS, SRF e PGFN.
Drawback
Nos casos de drawback, juntar cópia legível do ato concessório.
“Ex” Tarifário
Quando se tratar de maquinário com “Ex”, anexar sempre o catálogo técnico (não o comercial) ao extrato da DI. No caso de “Ex”, a descrição da mercadoria não deve ser feita copiando-se literalmente o texto do “Ex”, mas sim com os dados efetivos da mercadoria.
Incluir o número do “Ex” e citar a legislação pertinente nos “dados complementares” da DI, bem como na ficha “mercadoria”.
Admissão temporária
Nas DI de admissão temporária deverá ser informado, nos “dados complementares”, o número do processo referente ao RCR – Requerimento de Concessão do Regime, bem como o amparo legal para pleitear o regime.
Nos casos de admissão temporária com pagamento proporcional de impostos, devem ser reconhecidas as firmas dos signatários do contrato de arrendamento operacional de aluguel, de empréstimo ou de prestação de serviço.
Na nacionalização de mercadoria anteriormente admitida em admissão temporária, juntar a fatura comercial referente à operação, que não pode ser a mesma utilizada para a admissão no regime (fatura pró-forma).
Equipe de despacho de importação - EQDEI - GRED – Grupo de Recepção e Entrega de Documentos do Despacho de importação
Recebe os documentos instrutivos dos despachos de importação selecionados para os canais amarelo, vermelho ou cinza, encaminhando-os, a seguir, aos setores responsáveis pela análise documental.
GCOD – Grupo de Conferência Documental
Responsável pelo exame documental dos despachos de importação em geral, analisando, inclusive, os benefícios fiscais acaso solicitados. Todos os despachos distribuídos no dia para os Auditores Fiscais deste grupo são analisados no mesmo dia. Se forem detectados erros, as exigências fiscais serão feitas no Siscomex, e deverão ser cumpridas em outro setor (o GSAD).
GSAD – Grupo de Saneamento do Despacho
Este grupo é responsável pela análise do cumprimento das exigências feitas no GCOD e GCOF. Além disso, analisa também os despachos de admissão temporária, nacionalização de admissão temporária, reimportação, bagagem, bem como os despachos na modalidade antecipado e de mercadorias a granel.
GCOF – Grupo de Conferência Física
Os Auditores Fiscais lotados neste grupo são responsáveis pela conferência física das mercadorias, nos armazéns alfandegados. Desta forma, nas DI em canal vermelho ou cinza, o GCOD ou GSAD concluem o exame documental, e o GCOF, via de regra, no dia seguinte, efetua a conferência da mercadoria.
GLAP – Grupo de Lavratura de Auto de Infração, Análise de Processos e Vistoria
Este grupo não atua diretamente no despacho de importação, sendo responsável pela análise de processos diversos relacionados à importação, como, por exemplo, pedidos de desdobramento de conhecimentos de transporte (BL) e pedidos de entrega antecipada. É também o grupo responsável pela realização da vistoria aduaneira e pela lavratura dos autos de infração, nas hipóteses em que o importador não cumpre, no GSAD, as exigências fiscais formuladas.
Recintos alfandegados
No Brasil, as mercadorias importadas, até que sejam liberadas pela Alfândega, devem necessariamente ficar depositadas em recintos alfandegados. Esses recintos podem estar situados:
» na zona primária. É o caso das Instalações Portuárias Alfandegadas – IPA.
» na zona secundária. É o caso das Estações Aduaneiras Interiores – EADI.
Prazo de abandono das mercadorias
Após serem descarregadas do navio, as mercadorias não podem ficar indefinidamente depositadas nos recintos alfandegados, sob pena de serem consideradas abandonadas pelo importador.
As mercadorias serão consideradas abandonadas após o transcurso dos seguintes prazos, contados da data da descarga do navio:
90 (noventa) dias quando depositadas em recinto alfandegado de zona primária; ou
120 (cento e vinte) dias quando depositadas em recinto alfandegado de zona secundária.
Esgotados esses prazos, os recintos alfandegados emitem um documento denominado Ficha de Mercadoria Abandonada (FMA), que é encaminhado à Alfândega, que irá, então, proceder à apreensão dessas mercadorias. A seguir, será dada ciência ao importador da apreensão efetuada, abrindo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência, para iniciar o despacho de importação. Não tomada essa providência, será aplicada à mercadoria a pena de perdimento, passando esta a fazer parte do patrimônio da União.
Despacho de importação
Canais de parametrização
O despacho de importação se inicia com o registro da declaração de importação (DI) no Siscomex – Sistema Integrado de Comércio Exterior.
As declarações de importação são parametrizadas para um dos seguintes canais de conferência aduaneira:
» VERDE, pelo qual o Sistema procederá ao desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame documental, a verificação da mercadoria e a entrega dos documentos de instrução do despacho;
» AMARELO, pelo qual será realizado o exame documental, e, não sendo constatada irregularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria;
» VERMELHO, pelo qual a mercadoria somente será desembaraçada após a realização do exame documental e da verificação da mercadoria;
» CINZA, pelo qual o desembaraço somente será realizado após o exame documental, a verificação da mercadoria e o exame preliminar do valor aduaneiro.
Quando o despacho é selecionado para o canal verde, a mercadoria é automaticamente desembaraçada pelo sistema, devendo o importador comparecer à Alfândega apenas para retirar o Comprovante de Importação.
Quando o despacho é selecionado para os canais amarelo, vermelho ou cinza, é necessário que o importador apresente à Alfândega os documentos necessários à sua análise. Somente a partir da entrega dos documentos é que a Alfândega poderá iniciar a análise do despacho.
Havendo motivos que o justifiquem, pode-se determinar a conferência da mercadoria, mesmo quando o despacho for selecionado para os canais verde ou amarelo.
Prazos médios do despacho de importação
No caso dos despachos de canal amarelo, vermelho ou cinza, para que a mercadoria seja desembaraçada o mais rápido possível, o importador deve apresentar o quanto antes à Alfândega os documentos que o instruem.
Estando a declaração corretamente preenchida e instruída, o desembaraço das mercadorias ocorre, via de regra, nos seguintes prazos:
» Se os documentos são entregues para análise no período da manhã:
Para evitar problemas na importação
O importador deve ser muito cuidadoso na escolha de seu representante legal. Na hipótese de contratar os serviços de um despachante aduaneiro, procure obter informações sobre sua qualificação profissional. A escolha de um profissional competente pode evitar muitos problemas, uma vez que este agirá em nome do importador.
Solicite à Receita Federal a instalação do Siscomex na própria empresa. Com isso, o importador poderá acompanhar diretamente, de seu próprio escritório, todo o andamento do despacho. Poderá, também, avaliar a atuação de seu representante legal, inclusive no que diz respeito a prazos.
Verifique sempre, antes do embarque da mercadoria no exterior, se há necessidade de Licenciamento Não Automático, evitando, assim, a incidência de multa, e o impedimento de continuar o despacho por falta de licenciamento até que a multa seja recolhida.
Antes de confirmar o registro da DI verifique, com bastante atenção, todas as informações nela contidas. Uma DI preenchida com erro certamente provocará atrasos, além de sujeitar o importador ao pagamento de multas.
Comparecer para acompanhar a conferência física da mercadoria com a máxima brevidade possível. Muitos despachos sofrem atrasos porque o importador ou seu representante legal demoram para comparecer ao recinto alfandegado para acompanhar a conferência da mercadoria.
Para as DI´s parametrizadas nos canais amarelo, vermelho ou cinza, entregar o quanto antes possível os documentos para análise da fiscalização. Enquanto os documentos não são entregues, a Alfândega não pode iniciar a análise do despacho.
Cautelas básicas no preparo do despacho de importação
Cuidados gerais
Verificar, com muita atenção, a correta utilização do número da presença de carga antes de registrar a DI, pois, em caso de erro, haverá a necessidade de retificação, com conseqüente atraso na liberação da mercadoria.
Incluir, como acréscimo, na ficha “valor aduaneiro”, o valor da capatazia e demais despesas constantes do conhecimento de transporte (BL) que não tenham sido incluídas no valor do frete.
Elaborar a DI de acordo com o Incoterm constante da fatura comercial. Se o Incoterm da fatura estiver errado, providenciar uma carta do exportador, assinado pela mesma pessoa da fatura, informando o correto.
Apresentar fatura comercial assinada pelo exportador. A falta de assinatura invalida o documento, implicando a cobrança de multa.
Classificar com todo cuidado as mercadorias na posição tarifária correta, abrindo tantas adições quanto forem necessárias.
Verificar sempre se o conhecimento de transporte (BL) está endossado, quando o consignatário não for o importador que formulou o despacho.
Observar se a descrição da mercadoria na DI está compatível com o descrito na LI e na fatura comercial.
Observar se o peso bruto indicado na DI corresponde ao indicado no conhecimento de transporte (BL).
Tratando-se de produto cuja correta classificação fiscal dependa do conhecimento mais aprofundado de suas especificações técnicas ou de sua composição, como no caso de maquinários e produtos químicos, anexar, sempre que possível, o catálogo técnico (não o comercial) ao extrato da DI.
Informar, na descrição da mercadoria, nos casos de maquinário, o modelo e o número de série do equipamento. Todas as multas recolhidas devem ser informadas nos “dados complementares” da DI.
Cuidados específicos
Quando há avaria
Sempre que o fiel do armazém averbar que a carga apresenta avaria e, não sendo pedida a vistoria aduaneira, deve-se informar a desistência da vistoria nos “dados complementares” da DI.
No caso de solicitação de vistoria aduaneira em que haja parte da mercadoria a despachar, informar, nos “dados complementares”, o número do processo de vistoria e juntar uma cópia do referido processo ao extrato da DI.
Alteração da razão social
Quando houver alteração da razão social da empresa, juntar os documentos que comprovem a alteração.
Benefício fiscal
Em caso de solicitação de benefício fiscal, formular o respectivo pedido nos “dados complementares” da DI, mencionando a legislação que lhe dá amparo.
Apresentar Certidões Negativas do INSS, SRF e PGFN.
Drawback
Nos casos de drawback, juntar cópia legível do ato concessório.
“Ex” Tarifário
Quando se tratar de maquinário com “Ex”, anexar sempre o catálogo técnico (não o comercial) ao extrato da DI. No caso de “Ex”, a descrição da mercadoria não deve ser feita copiando-se literalmente o texto do “Ex”, mas sim com os dados efetivos da mercadoria.
Incluir o número do “Ex” e citar a legislação pertinente nos “dados complementares” da DI, bem como na ficha “mercadoria”.
Admissão temporária
Nas DI de admissão temporária deverá ser informado, nos “dados complementares”, o número do processo referente ao RCR – Requerimento de Concessão do Regime, bem como o amparo legal para pleitear o regime.
Nos casos de admissão temporária com pagamento proporcional de impostos, devem ser reconhecidas as firmas dos signatários do contrato de arrendamento operacional de aluguel, de empréstimo ou de prestação de serviço.
Na nacionalização de mercadoria anteriormente admitida em admissão temporária, juntar a fatura comercial referente à operação, que não pode ser a mesma utilizada para a admissão no regime (fatura pró-forma).
Equipe de despacho de importação - EQDEI - GRED – Grupo de Recepção e Entrega de Documentos do Despacho de importação
Recebe os documentos instrutivos dos despachos de importação selecionados para os canais amarelo, vermelho ou cinza, encaminhando-os, a seguir, aos setores responsáveis pela análise documental.
GCOD – Grupo de Conferência Documental
Responsável pelo exame documental dos despachos de importação em geral, analisando, inclusive, os benefícios fiscais acaso solicitados. Todos os despachos distribuídos no dia para os Auditores Fiscais deste grupo são analisados no mesmo dia. Se forem detectados erros, as exigências fiscais serão feitas no Siscomex, e deverão ser cumpridas em outro setor (o GSAD).
GSAD – Grupo de Saneamento do Despacho
Este grupo é responsável pela análise do cumprimento das exigências feitas no GCOD e GCOF. Além disso, analisa também os despachos de admissão temporária, nacionalização de admissão temporária, reimportação, bagagem, bem como os despachos na modalidade antecipado e de mercadorias a granel.
GCOF – Grupo de Conferência Física
Os Auditores Fiscais lotados neste grupo são responsáveis pela conferência física das mercadorias, nos armazéns alfandegados. Desta forma, nas DI em canal vermelho ou cinza, o GCOD ou GSAD concluem o exame documental, e o GCOF, via de regra, no dia seguinte, efetua a conferência da mercadoria.
GLAP – Grupo de Lavratura de Auto de Infração, Análise de Processos e Vistoria
Este grupo não atua diretamente no despacho de importação, sendo responsável pela análise de processos diversos relacionados à importação, como, por exemplo, pedidos de desdobramento de conhecimentos de transporte (BL) e pedidos de entrega antecipada. É também o grupo responsável pela realização da vistoria aduaneira e pela lavratura dos autos de infração, nas hipóteses em que o importador não cumpre, no GSAD, as exigências fiscais formuladas.
Recintos alfandegados
No Brasil, as mercadorias importadas, até que sejam liberadas pela Alfândega, devem necessariamente ficar depositadas em recintos alfandegados. Esses recintos podem estar situados:
» na zona primária. É o caso das Instalações Portuárias Alfandegadas – IPA.
» na zona secundária. É o caso das Estações Aduaneiras Interiores – EADI.
Prazo de abandono das mercadorias
Após serem descarregadas do navio, as mercadorias não podem ficar indefinidamente depositadas nos recintos alfandegados, sob pena de serem consideradas abandonadas pelo importador.
As mercadorias serão consideradas abandonadas após o transcurso dos seguintes prazos, contados da data da descarga do navio:
90 (noventa) dias quando depositadas em recinto alfandegado de zona primária; ou
120 (cento e vinte) dias quando depositadas em recinto alfandegado de zona secundária.
Esgotados esses prazos, os recintos alfandegados emitem um documento denominado Ficha de Mercadoria Abandonada (FMA), que é encaminhado à Alfândega, que irá, então, proceder à apreensão dessas mercadorias. A seguir, será dada ciência ao importador da apreensão efetuada, abrindo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência, para iniciar o despacho de importação. Não tomada essa providência, será aplicada à mercadoria a pena de perdimento, passando esta a fazer parte do patrimônio da União.
Despacho de importação
Canais de parametrização
O despacho de importação se inicia com o registro da declaração de importação (DI) no Siscomex – Sistema Integrado de Comércio Exterior.
As declarações de importação são parametrizadas para um dos seguintes canais de conferência aduaneira:
» VERDE, pelo qual o Sistema procederá ao desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame documental, a verificação da mercadoria e a entrega dos documentos de instrução do despacho;
» AMARELO, pelo qual será realizado o exame documental, e, não sendo constatada irregularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria;
» VERMELHO, pelo qual a mercadoria somente será desembaraçada após a realização do exame documental e da verificação da mercadoria;
» CINZA, pelo qual o desembaraço somente será realizado após o exame documental, a verificação da mercadoria e o exame preliminar do valor aduaneiro.
Quando o despacho é selecionado para o canal verde, a mercadoria é automaticamente desembaraçada pelo sistema, devendo o importador comparecer à Alfândega apenas para retirar o Comprovante de Importação.
Quando o despacho é selecionado para os canais amarelo, vermelho ou cinza, é necessário que o importador apresente à Alfândega os documentos necessários à sua análise. Somente a partir da entrega dos documentos é que a Alfândega poderá iniciar a análise do despacho.
Havendo motivos que o justifiquem, pode-se determinar a conferência da mercadoria, mesmo quando o despacho for selecionado para os canais verde ou amarelo.
Prazos médios do despacho de importação
No caso dos despachos de canal amarelo, vermelho ou cinza, para que a mercadoria seja desembaraçada o mais rápido possível, o importador deve apresentar o quanto antes à Alfândega os documentos que o instruem.
Estando a declaração corretamente preenchida e instruída, o desembaraço das mercadorias ocorre, via de regra, nos seguintes prazos:
» Se os documentos são entregues para análise no período da manhã:
| Canal | Desembaraço |
| Verde | Automático, no mesmo dia |
| Amarelo | 2º DIA |
| Vermelho | 3º DIA |
| Cinza | (*) |
» Se os documentos são entregues para análise no período da tarde:
| Canal | Desembaraço |
| Verde | Automático, no mesmo dia |
| Amarelo | 2º DIA |
| Vermelho | 3º DIA |
| Cinza | (*) |
(*) Com relação ao canal cinza, não há um prazo médio que represente a grande maioria dos casos, pois via de regra a celeridade na liberação da mercadoria depende exclusivamente da maior ou menor rapidez com que o importador apresenta à Alfândega os documentos, exigidos pelo Acordo de Valoração Aduaneira. Pode-se dizer, entretanto, que, quando esses documentos são apresentados de imediato, o desembaraço ocorre em cerca de um ou dois dias após a conferência da mercadoria.
Como se pode observar, para uma DI no canal amarelo, se os documentos para análise forem entregues no período da manhã, e não houver qualquer erro em seu preenchimento, a mercadoria será desembaraçada no mesmo dia. Em se tratando de canal vermelho, a mercadoria será desembaraçada, na imensa maioria dos casos, no dia seguinte. Por isso, para o importador que tem pressa, é muito importante que os documentos sejam sempre entregues pela manhã.
Igualmente importante é que, antes de entregar o extrato da DI à Alfândega, seja minuciosamente verificado, pelo próprio importador ou seu representante, se não há erros em seu preenchimento.
Se houver exigências fiscais a serem cumpridas, a DI será encaminhada para outro setor, denominado Grupo de Saneamento do Despacho – GSAD. Assim se procede para que o Auditor Fiscal que elaborou a exigência tenha seu tempo disponível para analisar todas as DI que lhe são distribuídas naquele dia, sendo que, se desviasse sua atenção para atender o cumprimento de eventual exigência, estaria atrasando o despacho de outros importadores que preencheram corretamente suas DI e que, por isso mesmo, não podem ser prejudicados por erros alheios.
Desta forma, a sistemática desta Alfândega foi elaborada de forma a recompensar os importadores que preenchem e instruem corretamente a DI, dependendo o rápido desembaraço das mercadorias essencialmente do zelo do próprio importador.
FONTE: CARTILHA DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS
Como se pode observar, para uma DI no canal amarelo, se os documentos para análise forem entregues no período da manhã, e não houver qualquer erro em seu preenchimento, a mercadoria será desembaraçada no mesmo dia. Em se tratando de canal vermelho, a mercadoria será desembaraçada, na imensa maioria dos casos, no dia seguinte. Por isso, para o importador que tem pressa, é muito importante que os documentos sejam sempre entregues pela manhã.
Igualmente importante é que, antes de entregar o extrato da DI à Alfândega, seja minuciosamente verificado, pelo próprio importador ou seu representante, se não há erros em seu preenchimento.
Se houver exigências fiscais a serem cumpridas, a DI será encaminhada para outro setor, denominado Grupo de Saneamento do Despacho – GSAD. Assim se procede para que o Auditor Fiscal que elaborou a exigência tenha seu tempo disponível para analisar todas as DI que lhe são distribuídas naquele dia, sendo que, se desviasse sua atenção para atender o cumprimento de eventual exigência, estaria atrasando o despacho de outros importadores que preencheram corretamente suas DI e que, por isso mesmo, não podem ser prejudicados por erros alheios.
Desta forma, a sistemática desta Alfândega foi elaborada de forma a recompensar os importadores que preenchem e instruem corretamente a DI, dependendo o rápido desembaraço das mercadorias essencialmente do zelo do próprio importador.
FONTE: CARTILHA DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS
quinta-feira, 7 de outubro de 2010
Importação de Máquinas e Equipamentos no Brasil: Protecionismo à vista
Por Carlos Araújo
Os defensores do livre comércio advogam que o protecionismo aumenta os preços internos, uma vez que não há competitividade e que a indústria não será incentivada na busca de melhorias no seu processo produtivo. Além disso, esta reserva de mercado traz consigo atrasos tecnológicos ao país frente as inovações externas, e por conseguinte a perda de mercado externo.
Já para aqueles contrários ao livre comércio, o protecionismo propõe um conjunto de situações econômicas, que podem favorecer as atividades econômicas internas, dando proteção contra a concorrência estrangeira.
O protecionismo, na visão dos defensores, garante a indústria e agricultura do país, manutenção dos empregos e incentivo ao desenvolvimento de novas tecnologias no país.
E na esteira deste pensamento, os fabricantes brasileiros de máquinas e equipamentos, por intermédio da sua associação de classe, a Abimaq, levará ao governo federal a proposta de elevação dos impostos de maquinários. Comprar estes bens de capital no exterior poderá custar 35% de imposto de importação, enquanto hoje se paga 14%.
A ideia parece nobre, a de defender a indústria nacional e a manutenção dos empregos gerados pelo setor, que enfrentam um crescente volume de importações, seja por culpa do dólar ou por culpa da elevada carga tributária no país.
Mas será que este é o melhor caminho para a indústria nacional ganhar fôlego e poder investir em novas tecnologias?
No Brasil esta doutrina é intensa, e somos um dos países mais fechados do mundo. Mas o que não aprendemos é que a abertura comercial afeta positivamente a competitividade dos países. É lógico pensar que a maior presença de produtos importados aumentaria a competição com os bens produzidos internamente. E o maior beneficiário seria o consumidor.
E a história também nos mostra que todos os setores que foram protegidos pelo Estado não evoluíram como os teóricos preconizaram. Mas todos os setores expostos à competição internacional evoluíram e agora competem de igual para igual. O livre comércio fez (e faz) bem.
Por qualquer que seja o motivo, criar barreiras tarifárias para proteger a ineficiência da produção interna não é o melhor caminho. É preciso deixar que o mercado decida o que é melhor para si.
Há poucos dias tivemos a notícia de que a Vale tomou a dianteira da Petrobrás, no ranking das maiores exportadoras brasileiras. E como ela conseguiu esta façanha? Exclusivamente por intermédio da produtividade e da eficiência empresarial.
O engraçado é que há pouco mais de um ano, à surdina e sem fazer nenhum alarde, o governo reduziu os trâmites burocráticos de importação de máquinas usadas.
Os defensores do livre comércio advogam que o protecionismo aumenta os preços internos, uma vez que não há competitividade e que a indústria não será incentivada na busca de melhorias no seu processo produtivo. Além disso, esta reserva de mercado traz consigo atrasos tecnológicos ao país frente as inovações externas, e por conseguinte a perda de mercado externo.
Já para aqueles contrários ao livre comércio, o protecionismo propõe um conjunto de situações econômicas, que podem favorecer as atividades econômicas internas, dando proteção contra a concorrência estrangeira.
O protecionismo, na visão dos defensores, garante a indústria e agricultura do país, manutenção dos empregos e incentivo ao desenvolvimento de novas tecnologias no país.
E na esteira deste pensamento, os fabricantes brasileiros de máquinas e equipamentos, por intermédio da sua associação de classe, a Abimaq, levará ao governo federal a proposta de elevação dos impostos de maquinários. Comprar estes bens de capital no exterior poderá custar 35% de imposto de importação, enquanto hoje se paga 14%.
A ideia parece nobre, a de defender a indústria nacional e a manutenção dos empregos gerados pelo setor, que enfrentam um crescente volume de importações, seja por culpa do dólar ou por culpa da elevada carga tributária no país.
Mas será que este é o melhor caminho para a indústria nacional ganhar fôlego e poder investir em novas tecnologias?
No Brasil esta doutrina é intensa, e somos um dos países mais fechados do mundo. Mas o que não aprendemos é que a abertura comercial afeta positivamente a competitividade dos países. É lógico pensar que a maior presença de produtos importados aumentaria a competição com os bens produzidos internamente. E o maior beneficiário seria o consumidor.
E a história também nos mostra que todos os setores que foram protegidos pelo Estado não evoluíram como os teóricos preconizaram. Mas todos os setores expostos à competição internacional evoluíram e agora competem de igual para igual. O livre comércio fez (e faz) bem.
Por qualquer que seja o motivo, criar barreiras tarifárias para proteger a ineficiência da produção interna não é o melhor caminho. É preciso deixar que o mercado decida o que é melhor para si.
Há poucos dias tivemos a notícia de que a Vale tomou a dianteira da Petrobrás, no ranking das maiores exportadoras brasileiras. E como ela conseguiu esta façanha? Exclusivamente por intermédio da produtividade e da eficiência empresarial.
O engraçado é que há pouco mais de um ano, à surdina e sem fazer nenhum alarde, o governo reduziu os trâmites burocráticos de importação de máquinas usadas.
O que é Importaçao Paralela
Importações, até mesmo de produtos de marca idêntica, ocorrem a todo o momento e são perfeitamente lícitas, a não ser quando violam a rede oficial e exclusiva de importação e distribuição criada pelo fabricante do produto.
Tecnicamente, a expressão importação paralela é utilizada somente para essas importações, que são ilegais. Logo, a palavra paralela na expressão jurídica assume uma conotação negativa, de ilegalidade, como a que a mesma palavra assume nas expressões mercado paralelo ou poder paralelo.
Mais precisamente importação paralela é aquela efetuada por pessoas naturais ou jurídicas, fora dos circuitos de distribuição exclusiva existente em determinado território, de produtos genuínos comercializados em outro território pelo titular da marca, seus afiliados ou licenciados. O importador paralelo geralmente adquire os produtos em países onde o preço é baixo, o que torna possível trazê-los com preço inferior ao praticado pela rede oficial de distribuição no país. Cria-se um cenário em que os produtos genuínos importados por terceiros não autorizados competem com os produtos genuínos colocados no mesmo mercado pelo titular da marca ou por terceiros autorizados.
A vedação a esse tipo de importação está fundada no artigo 132, inciso III da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279, de 1996), que estabelece que o titular da marca não poderá impedir a livre circulação de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem com o seu consentimento. Ou seja, se o próprio titular da marca (ou terceiro com o seu consentimento) promover a primeira comercialização do produto no Brasil, esgota-se o direito de controlar as vendas subsequentes do produto no mesmo território por quem quer que seja. Por outro lado, se a primeira comercialização no país for promovida por terceiros sem o consentimento do titular, não se esgota o direito e o titular pode se opor à comercialização.
Em tese parece simples, porém na análise dos casos concretos surge a seguinte questão: como saber se houve ou não consentimento do titular da marca?
Não está claro no texto do dispositivo legal se o consentimento do titular para que terceiros possam colocar o produto de sua marca no mercado brasileiro deve ser expresso (por escrito) ou tácito (implícito na conduta do titular). Nos nossos tribunais têm prevalecido o entendimento de que basta que haja consentimento tácito do titular da marca para que a importação seja reconhecida como lícita.
Recentemente, na fundamentação do acórdão do recurso especial nº 609.047, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou lícita a importação dos multivitamínicos Centrum realizada por uma sociedade não participante da rede oficial de fabricação e distribuição no Brasil. Os ministros reconheceram que houve consentimento tácito do titular da marca porque os produtos eram originais e só poderiam ter sido adquiridos no exterior diretamente do titular da marca ou de terceiros autorizados. Ou seja, o simples fato de que os produtos eram originais foi o suficiente para que se reconhecesse que houve consentimento do titular.
Diante desse posicionamento dos tribunais, o que deve fazer o titular de marca no Brasil para evitar importações paralelas? E, caso elas ocorram, como caracterizar que não houve consentimento tácito para afastar a aplicação do referido entendimento?
É quase impossível evitar que importações paralelas ocorram, pois um titular de marca jamais teria como controlar as vendas de seus produtos por parte de todos os seus afiliados e licenciados ao redor do mundo. O titular de marca pode, através de cláusula contratual, impedir que seus afiliados ou licenciados em outros países exportem para o Brasil ou negociem com sociedades brasileiras. Ainda assim, não há como estender essa obrigação ao adquirente, que poderá comercializar os produtos livremente. Portanto, essa medida não é garantia de que não ocorrerão importações paralelas, mas, caso ocorram, estará expressamente consignado que não houve consentimento tácito do titular no exterior só porque os produtos são originais.
Outra medida para afastar a ideia de que houve consentimento tácito seria a inclusão nas embalagens dos produtos de restrições de comercialização, como, por exemplo, "proibida a venda no Brasil". Estando expresso no próprio produto que a sua venda é proibida no Brasil ou que é destinado a mercados de outros territórios, o importador paralelo não poderia alegar em sua defesa que houve consentimento tácito do titular porque o produto é original.
Por fim, é altamente recomendável que os contratos de licença exclusiva de uso de marca sejam averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Isto porque, quando averbados, produzem efeitos em relação a terceiros. Isto implica em dizer que terceiros são obrigados a respeitar a exclusividade pactuada entre as partes, incluindo se abster de importar produtos assinalados com a marca licenciada. Tendo em vista que não existe meio de atribuir os mesmos efeitos aos contratos de distribuição, recomenda-se que neles seja incluída uma cláusula de licença de marca para que seja possível a sua averbação. A averbação de contratos já foi expressamente admitida como meio para afastar a noção de consentimento tácito.
Como dito, é praticamente impossível evitar importações paralelas e, quando elas ocorrem, o titular de marca ainda deve enfrentar as dificuldades para comprovar que não houve consentimento tácito legitimando tal importação. É, portanto, imprescindível que os titulares de marca que possuem contratos de exclusividade no Brasil estejam atentos às medidas acima relatadas e as adotem, conjunta ou isoladamente, como medidas estratégicas de precaução, independentemente do custo que representem.
Tecnicamente, a expressão importação paralela é utilizada somente para essas importações, que são ilegais. Logo, a palavra paralela na expressão jurídica assume uma conotação negativa, de ilegalidade, como a que a mesma palavra assume nas expressões mercado paralelo ou poder paralelo.
Mais precisamente importação paralela é aquela efetuada por pessoas naturais ou jurídicas, fora dos circuitos de distribuição exclusiva existente em determinado território, de produtos genuínos comercializados em outro território pelo titular da marca, seus afiliados ou licenciados. O importador paralelo geralmente adquire os produtos em países onde o preço é baixo, o que torna possível trazê-los com preço inferior ao praticado pela rede oficial de distribuição no país. Cria-se um cenário em que os produtos genuínos importados por terceiros não autorizados competem com os produtos genuínos colocados no mesmo mercado pelo titular da marca ou por terceiros autorizados.
A vedação a esse tipo de importação está fundada no artigo 132, inciso III da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279, de 1996), que estabelece que o titular da marca não poderá impedir a livre circulação de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem com o seu consentimento. Ou seja, se o próprio titular da marca (ou terceiro com o seu consentimento) promover a primeira comercialização do produto no Brasil, esgota-se o direito de controlar as vendas subsequentes do produto no mesmo território por quem quer que seja. Por outro lado, se a primeira comercialização no país for promovida por terceiros sem o consentimento do titular, não se esgota o direito e o titular pode se opor à comercialização.
Em tese parece simples, porém na análise dos casos concretos surge a seguinte questão: como saber se houve ou não consentimento do titular da marca?
Não está claro no texto do dispositivo legal se o consentimento do titular para que terceiros possam colocar o produto de sua marca no mercado brasileiro deve ser expresso (por escrito) ou tácito (implícito na conduta do titular). Nos nossos tribunais têm prevalecido o entendimento de que basta que haja consentimento tácito do titular da marca para que a importação seja reconhecida como lícita.
Recentemente, na fundamentação do acórdão do recurso especial nº 609.047, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou lícita a importação dos multivitamínicos Centrum realizada por uma sociedade não participante da rede oficial de fabricação e distribuição no Brasil. Os ministros reconheceram que houve consentimento tácito do titular da marca porque os produtos eram originais e só poderiam ter sido adquiridos no exterior diretamente do titular da marca ou de terceiros autorizados. Ou seja, o simples fato de que os produtos eram originais foi o suficiente para que se reconhecesse que houve consentimento do titular.
Diante desse posicionamento dos tribunais, o que deve fazer o titular de marca no Brasil para evitar importações paralelas? E, caso elas ocorram, como caracterizar que não houve consentimento tácito para afastar a aplicação do referido entendimento?
É quase impossível evitar que importações paralelas ocorram, pois um titular de marca jamais teria como controlar as vendas de seus produtos por parte de todos os seus afiliados e licenciados ao redor do mundo. O titular de marca pode, através de cláusula contratual, impedir que seus afiliados ou licenciados em outros países exportem para o Brasil ou negociem com sociedades brasileiras. Ainda assim, não há como estender essa obrigação ao adquirente, que poderá comercializar os produtos livremente. Portanto, essa medida não é garantia de que não ocorrerão importações paralelas, mas, caso ocorram, estará expressamente consignado que não houve consentimento tácito do titular no exterior só porque os produtos são originais.
Outra medida para afastar a ideia de que houve consentimento tácito seria a inclusão nas embalagens dos produtos de restrições de comercialização, como, por exemplo, "proibida a venda no Brasil". Estando expresso no próprio produto que a sua venda é proibida no Brasil ou que é destinado a mercados de outros territórios, o importador paralelo não poderia alegar em sua defesa que houve consentimento tácito do titular porque o produto é original.
Por fim, é altamente recomendável que os contratos de licença exclusiva de uso de marca sejam averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Isto porque, quando averbados, produzem efeitos em relação a terceiros. Isto implica em dizer que terceiros são obrigados a respeitar a exclusividade pactuada entre as partes, incluindo se abster de importar produtos assinalados com a marca licenciada. Tendo em vista que não existe meio de atribuir os mesmos efeitos aos contratos de distribuição, recomenda-se que neles seja incluída uma cláusula de licença de marca para que seja possível a sua averbação. A averbação de contratos já foi expressamente admitida como meio para afastar a noção de consentimento tácito.
Como dito, é praticamente impossível evitar importações paralelas e, quando elas ocorrem, o titular de marca ainda deve enfrentar as dificuldades para comprovar que não houve consentimento tácito legitimando tal importação. É, portanto, imprescindível que os titulares de marca que possuem contratos de exclusividade no Brasil estejam atentos às medidas acima relatadas e as adotem, conjunta ou isoladamente, como medidas estratégicas de precaução, independentemente do custo que representem.
Pallet de Madeira ou Plástico?
A escolha do pallet adequado pode fazer importante diferença na operação logística de uma empresa. Os pallets de madeira são mais comuns, mas os de plástico também possuem suas vantagens.
Veja a seguir algumas dicas para escolher entre madeira e plástico no momento de definir seu pallet:
Conheça bem as diferenças. Os pallets de madeira são recicláveis, podem ser consertados, custam menos e suportam mais peso que o plástico. No entanto, eles também são mais afetados pela umidade, podem soltar farpas e hospedar pragas. Os pallets de plástico são mais duráveis, limpos, resistentes a variações no ambiente e livres de pragas. Ao mesmo tempo, possuem um custo consideravelmente maior, não são facilmente reparáveis e são menos robustos.
Considere sua indústria. Indústrias nas quais há um ciclo fechado no qual o pallet de volta para a empresa, os pallets de plástico podem ser uma boa opção, já que não há o custo de adquirir novos pallets conforme os embarques vão saindo.
Determine o peso de seus embarques atuais e futuros. Os pallets de plástico costumam ter limites de peso mais baixos do que os de madeira, e o último que você quer é ter um estoque de pallets que não poderá usar.
Avalie os impactos ambientais. Os pallets de plástico possuem uma vida mais longa, mas quando danificados dificilmente serão reparados, além de possuir um processo de reciclagem mais complexo. Pallets de madeira podem ser reparados e reciclados com maior facilidade.
Calcule os custos. Faça simulações do consumo de pallets, estimando o tempo de vida e o estoque que sua empresa deverá manter. O preço do pallet em si não quer dizer muita coisa.
Determine os usos do pallet. Em alguns casos, o produto será exibido na loja ainda dentro do pallet. Neste caso, pallets de plástico podem dar uma impressão melhor ao cliente.
Conheça as regras de segurança relativas a incêndios. Os pallets de plástico queimam a uma temperatura muito maior que os de madeira, e em alguns casos podem ser necessários para atender regulamentações de segurança.
Avalie as regras de exportação. Caso seu produto vá para o exterior, estude as regras que se aplicam em cada destino. No caso de plástico, o custo pode ser proibitivos porque você dificilmente receberá o pallet de volta. Pallets de madeira devem seguir regras específicas em relação ao tratamento da madeira contra pragas.
Fonte: Inbound Logistics
Veja a seguir algumas dicas para escolher entre madeira e plástico no momento de definir seu pallet:
Conheça bem as diferenças. Os pallets de madeira são recicláveis, podem ser consertados, custam menos e suportam mais peso que o plástico. No entanto, eles também são mais afetados pela umidade, podem soltar farpas e hospedar pragas. Os pallets de plástico são mais duráveis, limpos, resistentes a variações no ambiente e livres de pragas. Ao mesmo tempo, possuem um custo consideravelmente maior, não são facilmente reparáveis e são menos robustos.
Considere sua indústria. Indústrias nas quais há um ciclo fechado no qual o pallet de volta para a empresa, os pallets de plástico podem ser uma boa opção, já que não há o custo de adquirir novos pallets conforme os embarques vão saindo.
Determine o peso de seus embarques atuais e futuros. Os pallets de plástico costumam ter limites de peso mais baixos do que os de madeira, e o último que você quer é ter um estoque de pallets que não poderá usar.
Avalie os impactos ambientais. Os pallets de plástico possuem uma vida mais longa, mas quando danificados dificilmente serão reparados, além de possuir um processo de reciclagem mais complexo. Pallets de madeira podem ser reparados e reciclados com maior facilidade.
Calcule os custos. Faça simulações do consumo de pallets, estimando o tempo de vida e o estoque que sua empresa deverá manter. O preço do pallet em si não quer dizer muita coisa.
Determine os usos do pallet. Em alguns casos, o produto será exibido na loja ainda dentro do pallet. Neste caso, pallets de plástico podem dar uma impressão melhor ao cliente.
Conheça as regras de segurança relativas a incêndios. Os pallets de plástico queimam a uma temperatura muito maior que os de madeira, e em alguns casos podem ser necessários para atender regulamentações de segurança.
Avalie as regras de exportação. Caso seu produto vá para o exterior, estude as regras que se aplicam em cada destino. No caso de plástico, o custo pode ser proibitivos porque você dificilmente receberá o pallet de volta. Pallets de madeira devem seguir regras específicas em relação ao tratamento da madeira contra pragas.
Fonte: Inbound Logistics
Calculando uma NF de Entrada na Importação
Por Margarete Páscoa Tamanini*
Dentre os contextos importantes abordados no comércio exterior, os gestores das empresas neste seguimento devem estudar e planejar os assuntos relacionados a área tributária. Visto que, um mau planejamento pode acarretar em prejuízo para os empresários.
Outro ponto importante que devemos considerar são as obrigações assessórias a serem preenchidas/apresentadas.
Uma das obrigações assessórias de grande importância, que já é cediço pelos empresários, é a nota fiscal, que se não preenchida de forma correta, pode ser considerada pelo fisco como um documento fiscal inidôneo, podendo acarretar em penalização, através de multa pecuniária para o emitente e para o destinatário.
A nota fiscal pode ser definida como um documento que tem por finalidade o registro de uma transferência de propriedade sobre um bem/mercadoria/produto ou uma atividade comercial prestada por uma empresa. Registra operações no qual destina-se ao recolhimento de impostos e o não recolhimento caracteriza sonegação fiscal. Além de ser obrigatório sua utilização no transporte do bem/mercadoria/produto.
Entretanto, as notas fiscais podem também ser utilizadas em contextos mais amplos como na regularização de doações, brindes, armazenagens, remessas, etc.
Sendo que tal conceito se ampliou com o início da NFe (nota fiscal eletrônica), que tem-se por um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e por autorização de uso concedida pela SEFAZ, antes da ocorrência do fato gerador. Sendo que, em se tratando da NFe para uso no trânsito das mercadorias, deverá ser utilizado o DANFE (Documento Auxiliar de NFe).
Tal obrigação assessória deve ser emitida pelo importador depois de nacionalizada a mercadoria, para liberação da mesma no porto e registro nos livros fiscais e contábeis do importador, caracterizando sua compra ou entrada do exterior. E posteriormente na sua venda ou remessa, dependendo da modalidade de importação aplicada no processo.
Para escalonar esta obrigatoriedade de emissão de nota fiscal, segue material sobre forma de emissão de nota de entrada de importação e cálculo dos impostos de nacionalização:
EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA DE IMPORTAÇÃO:
1. O valor das mercadorias será compreendido pela soma de: CIF + Impostos de Importação.
2 – O Valor Total da NF será o somatório de:
2.1 – Valor das mercadorias;
2.2 – ICMS, se houver;
2.3 – IPI, se alíquota positiva;
2.4 – PIS – importação;
2.5 – COFINS – importação;
2.6 – Despesas (Demais gastos que incorreram no processo de importação).
Importante:
* O PIS e a COFINS da importação, por não possuírem campo específico na NF, devem ter seus valores descritos no campo de “Informações Complementares”, ou mesmo no próprio corpo da NF;
* Sabemos que todos os campos da nota fiscal devem ser preenchidos e existe um campo específico para informação das despesas de importação (Outras Despesas Acessórias), conforme consta no artigo 19, incido IV, alínea “h” do Convênio S/Nº de 1970.
Vale lembrar que tais despesas serão registradas como custo para cálculo da nota fiscal de saída e registradas na contabilidade.
MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS IMPOSTOS NA IMPORTAÇÃO
1. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Como Calcular:
Valor FOB + Frete + Seguro (Valor CIF) + Adicional = Base de cálculo
Base de cálculo x Alíquota = Valor do Imposto de Importação
2. IPI NACIONALIZAÇÃO
Como Calcular:
Valor FOB + Frete + Seguro (Valor CIF) + II (Imposto de Importação) = Base de cálculo
Base de cálculo x Alíquota = Valor do IPI
3. PIS/COFINS NACIONALIZAÇÃO
Como Calcular:
A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep – Importação e da Cofins – Importação é: o valor aduaneiro, assim entendido o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na incidência sobre a importação de bens.
FÓRMULA – IN SRF nº 572:
3. ICMS NACIONALIZAÇÃO
BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO
CORRESPONDE:
1- o valor da mercadoria constante na DI, convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do II (art. 64 do RICMS/ES);
2- Imposto de Importação;
3- IPI;
4- Imposto sobre Operações de Câmbio;
5- quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras;
6- o montante do próprio imposto;
7- o valor correspondente a:
a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; e
b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.
EXEMPLO PRÁTICO:
1- Valor CIF em reais: R$ 1.000,00
2- Valor do II – 10%: R$ 100,00
3- Valor do IPI – 15%: R$ 165,00
4- Valor de outros impostos (PIS/COFINS): R$ 128,34
5- Despesas aduaneiras (TX de SISCOMEX): R$ 40,00
6- SUBTOTAL: R$ 1.433,34
7- Alíquota do ICMS na importação: 17%
8- Fator (100% – 17%): 83,00%
9 – Base de cálculo=item 6 divido pelo item 8: R$ 1.726,92
10- VALOR DO ICMS (item 09 multiplicado pelo item 07): R$ 293,58
Para os impostos das notas fiscais de saída, a metologia de cálculo é diferente desta aqui apresentada.
Dentre os contextos importantes abordados no comércio exterior, os gestores das empresas neste seguimento devem estudar e planejar os assuntos relacionados a área tributária. Visto que, um mau planejamento pode acarretar em prejuízo para os empresários.
Outro ponto importante que devemos considerar são as obrigações assessórias a serem preenchidas/apresentadas.
Uma das obrigações assessórias de grande importância, que já é cediço pelos empresários, é a nota fiscal, que se não preenchida de forma correta, pode ser considerada pelo fisco como um documento fiscal inidôneo, podendo acarretar em penalização, através de multa pecuniária para o emitente e para o destinatário.
A nota fiscal pode ser definida como um documento que tem por finalidade o registro de uma transferência de propriedade sobre um bem/mercadoria/produto ou uma atividade comercial prestada por uma empresa. Registra operações no qual destina-se ao recolhimento de impostos e o não recolhimento caracteriza sonegação fiscal. Além de ser obrigatório sua utilização no transporte do bem/mercadoria/produto.
Entretanto, as notas fiscais podem também ser utilizadas em contextos mais amplos como na regularização de doações, brindes, armazenagens, remessas, etc.
Sendo que tal conceito se ampliou com o início da NFe (nota fiscal eletrônica), que tem-se por um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e por autorização de uso concedida pela SEFAZ, antes da ocorrência do fato gerador. Sendo que, em se tratando da NFe para uso no trânsito das mercadorias, deverá ser utilizado o DANFE (Documento Auxiliar de NFe).
Tal obrigação assessória deve ser emitida pelo importador depois de nacionalizada a mercadoria, para liberação da mesma no porto e registro nos livros fiscais e contábeis do importador, caracterizando sua compra ou entrada do exterior. E posteriormente na sua venda ou remessa, dependendo da modalidade de importação aplicada no processo.
Para escalonar esta obrigatoriedade de emissão de nota fiscal, segue material sobre forma de emissão de nota de entrada de importação e cálculo dos impostos de nacionalização:
EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA DE IMPORTAÇÃO:
1. O valor das mercadorias será compreendido pela soma de: CIF + Impostos de Importação.
2 – O Valor Total da NF será o somatório de:
2.1 – Valor das mercadorias;
2.2 – ICMS, se houver;
2.3 – IPI, se alíquota positiva;
2.4 – PIS – importação;
2.5 – COFINS – importação;
2.6 – Despesas (Demais gastos que incorreram no processo de importação).
Importante:
* O PIS e a COFINS da importação, por não possuírem campo específico na NF, devem ter seus valores descritos no campo de “Informações Complementares”, ou mesmo no próprio corpo da NF;
* Sabemos que todos os campos da nota fiscal devem ser preenchidos e existe um campo específico para informação das despesas de importação (Outras Despesas Acessórias), conforme consta no artigo 19, incido IV, alínea “h” do Convênio S/Nº de 1970.
Vale lembrar que tais despesas serão registradas como custo para cálculo da nota fiscal de saída e registradas na contabilidade.
MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS IMPOSTOS NA IMPORTAÇÃO
1. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Como Calcular:
Valor FOB + Frete + Seguro (Valor CIF) + Adicional = Base de cálculo
Base de cálculo x Alíquota = Valor do Imposto de Importação
2. IPI NACIONALIZAÇÃO
Como Calcular:
Valor FOB + Frete + Seguro (Valor CIF) + II (Imposto de Importação) = Base de cálculo
Base de cálculo x Alíquota = Valor do IPI
3. PIS/COFINS NACIONALIZAÇÃO
Como Calcular:
A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep – Importação e da Cofins – Importação é: o valor aduaneiro, assim entendido o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na incidência sobre a importação de bens.
FÓRMULA – IN SRF nº 572:
3. ICMS NACIONALIZAÇÃO
BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO
CORRESPONDE:
1- o valor da mercadoria constante na DI, convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do II (art. 64 do RICMS/ES);
2- Imposto de Importação;
3- IPI;
4- Imposto sobre Operações de Câmbio;
5- quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras;
6- o montante do próprio imposto;
7- o valor correspondente a:
a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; e
b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.
EXEMPLO PRÁTICO:
1- Valor CIF em reais: R$ 1.000,00
2- Valor do II – 10%: R$ 100,00
3- Valor do IPI – 15%: R$ 165,00
4- Valor de outros impostos (PIS/COFINS): R$ 128,34
5- Despesas aduaneiras (TX de SISCOMEX): R$ 40,00
6- SUBTOTAL: R$ 1.433,34
7- Alíquota do ICMS na importação: 17%
8- Fator (100% – 17%): 83,00%
9 – Base de cálculo=item 6 divido pelo item 8: R$ 1.726,92
10- VALOR DO ICMS (item 09 multiplicado pelo item 07): R$ 293,58
Para os impostos das notas fiscais de saída, a metologia de cálculo é diferente desta aqui apresentada.
COMPANHIAS OFF-SHORE
Quanto maior a carga fiscal existente em certos países, maior é o interesse de empresas e pessoas físicas em fazer investimentos no exterior, atraídos por inúmeros fatores, tais como: moedas fortes, estabilidade econômica e política, isenções fiscais ou impostos reduzidos sobre os rendimentos, segurança, sigilo e privacidade nos negócios, liberdade de câmbio, economia de custos administrativos e eventual acesso a determinados tipos de financiamento internacional, a juros baixos.
Essas zonas privilegiadas existem em várias partes do globo e alguns entusiastas chegam a falar delas como "tax havens" ou "paraísos fiscais". E, para as sociedades comerciais constituídas nessas "zonas livres" convencionou-se dar o nome inglês de "offshore companies". Offshore se aplica à sociedade que está fora das fronteiras de um país.
Assim, uma "offshore company" é uma entidade situada no exterior, sujeita a um regime legal diferente, "extraterritorial" em relação ao país de domicílio de seus associados. Mas a expressão é aplicada mais especificamente a sociedades constituídas em "paraísos fiscais", onde gozam de privilégios tributários (impostos reduzidos ou até mesmo isenção de impostos). E isso só se tornou possível quando alguns países adotaram a política da isenção fiscal, para atrair investimentos e capitais estrangeiros. Na América Latina, o Uruguai é um exemplo típico dessa política.
No Uruguai são conhecidas as "SAFI", prontas para serem compradas e mesmo nos Estados Unidos já se considera que as "LLC" constituídas no Estado de Delaware podem operar como "offshore companies", com benefícios fiscais, desde que só façam negócios no exterior.
Pessoas físicas de alta renda formam freqüentemente empresas holdings pessoais ou familiares, visando administrar investimentos feitos. Essas holdings pessoais proporcionam sigilo, privacidade e segurança, que não desfrutariam no pais de origem e muitas vezes ainda permitem economizar imposto de renda, dependendo do lugar onde são pagos os rendimentos. Nos pagamentos de dividendos, a redução do nível de impostos retidos na fonte pode ser obtida pela utilização de uma companhia constituída em jurisdição de imposto nulo.
As holdings offshore ainda são muito usadas para adquirir e vender patrimônio pessoal, fazer aplicações financeiras e outros negócios particulares, além de permitir a transmissão de heranças sem os custos, discussões e demoras inerentes a um inventário.
FUNDAÇÕES FAMILIARES
Neste caso, o patrimônio do fundador ou fundadores é transferido para a fundação, nomeando-se administradores para a mesma, que operam no exterior, com instruções específicas para tomar certas providências, na hipótese de falecimentos ou divórcios, no tocante à transmissão desse patrimônio. Alguém transfere seus bens a outrem, para que este os administre e os transmita a determinados beneficiários.
As rendas pessoais ou familiares, as participações societárias e mesmo bens imóveis, em caso de falecimento do fundador da entidade serão distribuídos apenas aos beneficiários escolhidos pelo mesmo. Isso também pode ser feito simplesmente mediante a transferência de quotas societárias que representam o patrimônio transmitido, quando então não incidiriam certos impostos sobre a herança e a transmissão imobiliária. Também se pode preservar os interesses de herdeiros menores, mediante cláusulas de inalienabilidade, até que o beneficiário se torne maior e legalmente capaz. Tudo isso sem despesas de testamentos, inventários e partilhas que exigem longas demandas judiciais.
SOCIEDADE DE SERVIÇOS PESSOAIS
Pessoas físicas dedicadas ao fornecimento de serviços profissionais de engenharia, transportes aéreos, informática, filmes e indústrias de entretenimento podem conseguir consideráveis benefícios de economia fiscal através da constituição de sociedades prestadores de serviços, com sede em outra jurisdição tributária.
A companhia offshore pode contratar os serviços de um profissional fora do país no qual ele normalmente reside e os honorários ganhos podem ser pagos e acumulados no exterior livres de impostos. Mais o retorno ou internação dos rendimentos para outro país, como seja o Brasil, poderá suscitar o problema da origem dos recursos internados, com possíveis repercussões fiscais, a serem examinadas de caso a caso.
COMPANHIAS DE COMÉRCIO INTERNACIONAL (TRADING COMPANIES)
A utilidade mais comum de uma companhia constituída em zona de impostos nulos ou reduzidos é no comércio internacional. Importantes oportunidades de economizar impostos podem ser obtidas por meio de uma empresa offshore que realiza transações de importação e exportação. Se um grupo de empresários sediado no território A controla uma sociedade offshore no território B, poderá, por exemplo, exportar mercadorias para a sua controlada no exterior, a preços de atacado. Assim, a sociedade offshore, no território B, será contratada para funcionar como uma distribuidora comercial do grupo e poderá re-exportar as mesmas mercadorias para outros países auferindo lucros isentos de impostos, resultantes da diferença entre preço de compra e preço de revenda. Em muitos casos, os produtos não precisam ser fisicamente recebidos pela offshore, mas podem ser embarcados diretamente para o comprador final. A offshore pagará uma fatura para o vendedor e o comprador final pagará outra fatura maior, contra ele emitida pela offshore.
Também se pode utilizar uma entidade offshore para importar matérias primas ou produtos por atacado, a preços mais favoráveis, diretamente junta a grandes fornecedores. Por exemplo: um grupo de empresas do mesmo ramo, se associam para fundar uma sociedade offshore e a encarregam de comprar no mercado internacional matérias primas em quantidades significativas, para se beneficiarem de economias de escala e de custos administrativos reduzidos. Os produtos serão repassados para as empresas associadas, com pequena margem de lucro, que servirá para capitalizar a firma no exterior e permitir a continuidade dos negócios. Do ponto de vista fiscal, tais sistemas podem ser mais eficientes do que uma associação de empresas no país de origem.Neste particular, resta observar que no Brasil existem diversas restrições ao planejamento, havendo que se obedecer ás disposições da Lei dos Preços de Transferência (Lei 9430/96) e as correspondentes normatizações da Receita Federal do Brasil.
INVESTIMENTOS INTERNACIONAIS
Empresas e indivíduos em geral fazem uso de companhias offshore como instrumento para manter e administrar suas carteiras de investimentos, abrangendo aplicações em ações, Eurobonds, títulos do governo, depósitos em dinheiro e uma ampla variedade de outros produtos. Depósitos bancários mantidos por companhias offshore podem propiciar juros mais rentáveis, muitas vezes sem retenção de impostos na fonte, ou podem ser aplicados em fundos de investimento coletivos.
A empresa offshore que possa oferecer garantias (por exemplo: de seus créditos de exportações), eventualmente terá acesso a financiamentos bancários no exterior, a juros e condições mais favoráveis do que obteria sua empresa controladora sediada num país como o Brasil, considerado de alto risco.
REQUISITOS PARA UMA ENTIDADE OFF SHORE
Para se constituir uma empresa offshore, é preciso estabelecer previamente seus objetivos e os requisitos legais exigidos para sua concretização.
A escolha do pais onde será constituída a entidade dependerá de disposições legais vigentes no mesmo, devendo se averiguar, entre outros, os seguintes fatores:
- Proteção ao sigilo e privacidade dos negócios
- Legislação tributária, prevendo incidência nula ou reduzida de impostos sobre rendimentos e sobre operações de compra e venda de mercadorias.
- Liberdade cambial, sem restrições à compra e venda e à transferência de divisas para qualquer outro território.
- Legislação bancária, permitindo depósitos em moedas fortes.
- Legislação sobre sociedades, abrangendo estudo sobre:
- o valor do capital mínimo autorizado e integralizado;
- qual o número de administradores exigido e possibilidade de haver diretores residentes fora do território;
- viabilidade de emissão de ações ao portador, isto é: transmissíveis por simples entrega, sem exigência de identificação do proprietário nem de transferência formal por documento escrito;
- limites de responsabilidades dos sócios ou acionistas.
Para o empresário brasileiro, o mais atrativo "Paraíso Fiscal" sem dúvida é a República Oriental do Uruguai, pois oferece os benefícios fiscais e financeiros.
As operações financeiras das Sociedades OFFSHORE são executadas em divisas ou moedas fortes (US$ Dólar, Euro, etc.).
A moeda REAL (R$), é moeda corrente no sistema financeiro e bancário do Uruguai, transferências oficiais entre Bancos do Brasil e Bancos do Uruguai em moeda Brasileira são permitidos e a transformação desses depósitos em Reais para outras moedas.
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