domingo, 1 de agosto de 2010

Lei dificulta exportação para os EUA

Exigência aumenta custos para empresas que querem atuar no país

Uma lei aprovada em um comitê da Câmara americana abre caminho para os Estados Unidos obrigarem todos os exportadores a ter um representante legal no país, que pode ser acionado judicialmente em caso de reclamação dos consumidores. O "Ato de Prestação de Contas dos Fabricantes Estrangeiros de Produtos Manufaturados" foi aprovado pelo Comitê de Energia e Comércio da Câmara - o mais importante para esse tipo de lei nos EUA. Deve ir em breve para o plenário, que costuma seguir as recomendações do comitê.
Entre os itens afetados estão carros, remédios, químicos e todos os tipos de produtos de consumo. Depois que o ato for aprovado no plenário, os exportadores terão um ano para cumprir as regras.
Os representantes legais devem estar nos Estados onde a empresa mais vende, o que significa que podem ser processados por leis federais e estaduais.
A medida vai representar um custo adicional e pode se tornar uma barreira para pequenas e médias companhias brasileiras que querem começar a exportar para os EUA, informa Mario Marconini, diretor do departamento de relações internacionais da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo).
- Essa exigência cerceia o primeiro movimento dos pequenos e médios exportadores, porque encarece o processo.
Essa é a oitava lei (aprovada ou em tramitação) nos EUA de "direitos sociais", que protegem consumidores, meio ambiente, direitos trabalhistas e segurança nacional. São temas que não faziam parte da agenda do comércio internacional e podem ser utilizados como barreiras.

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