· Licenciamento e Despacho Aduaneiro:
Considera-se o ato da autoridade de comércio exterior, de conceder autorização para importar ou exportar.
Também o acordo contratual, entre empresas ou pessoas, em que uma delas concede licença à outra, para usar sua marca comercial, explorar patentes, comercializar seus produtos, entre outros direitos, mediante pagamento de uma taxa ou royalties.
Tabela de custos com o licenciamento e despacho aduaneiro
| Serviço | Custo aprox. USD |
| Utilização do Siscomex (na importação) | 25.00 |
| Emissão de Registro de Exportação – RE até 3 anexos | 30.00 |
| Despachante Aduaneiro (por despacho) | 70.00 |
| Liberação de Conhecimento de Embarque | 35.00 |
| Sindicato dos Despachantes (por despacho) · Porto / Aeroporto do Rio de Janeiro · Porto de Santos · Porto de Itajaí · Porto de Paranaguá | 18.00 105.00 120.00 150,00 |
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